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norma nº 1688/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2005
Date 2005-11-18
Ementa“AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS UMA CESTA DE ALIMENTOS”
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LEI Nº 1.688, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV 
a fornecer, no mês de dezembro de 2005, aos seus 
servidores ativos uma cesta de alimentos”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica autorizado o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV a 
conceder no mês de dezembro de 2005, uma cesta de alimentos aos seus 
servidores ativos.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas 
a R$70,00 (Setenta reais) e correrão por conta da dotação 3.3.9.0.30.99 – Outros 
Materiais de Consumo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (18.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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