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norma nº 2686/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2686 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaINCLUI OS INCISOS VIII E IX NO ARTIGO 17 DA LEI Nº 2.573/2009.
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LEI Nº 2.686, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Inclui os incisos VIII e IX no Artigo 17 da Lei nº 2.573/2009”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído o inciso VIII no Artigo 17 da Lei nº 
2.573 de 30 de junho de 2009, com a seguinte redação:
“VIII - A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de 
aplicação e observará a seguinte classificação”:
a)– Aplicação Direta 90; ou 91 aplicação direta decorrente de 
operação entre órgãos da mesma esfera de governo.
ARTIGO 2º: Fica incluído o inciso IX no Artigo 17 da Lei nº 2.573, 
de 30 de junho de 2009, com a seguinte redação:
“IX - Quando se tratar de operação citada na alínea “a” do inciso VIII 
do Artigo 17 da Lei nº. 2.573, de 30 de junho de 2.009 e a mesma for 
identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera de 
governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder a alteração e emissão 
da nota de empenho com a troca da modalidade de aplicação.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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