| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.687, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre Plano Plurianual do Município de São João da Boa Vista para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1.º, da Constituição Federal, estabelecendo para o referido período , os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei. PARÁGRAFO 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. PARÁGRAFO 2º - Fazem parte desta lei os seguintes anexos: I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS; II. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS; III. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL; IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS; V. DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA; VI. ESTRUTURA DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS; VII. ESTRUTURA DE AÇÕES (PROJETO, ATIVIDADE, OPERAÇÃO ESPECIAL); ARTIGO. 2° - São preceitos orientadores do Plano Plurianual: I. a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município; II. a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas. III. a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo. IV. a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade; ARTIGO 3° - Os objetos e metas da administração para o quadriênio 2010/2013 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei. ARTIGO 4° - O Plano Plurianual da administração pública municipal para o quadriênio 2010/2013 contempla as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. ARTIGO 5° - A alteração e a exclusão de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico. ARTIGO 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, introduzir modificações no presente plano, desde que respeitados os objetivos e metas das ações e programas governamentais constantes nos anexos descritos no art. 1°. ARTIGO 7° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão. ARTIGO 8° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento. ARTIGO 9º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específico. ARTIGO 10º - A inclusão, exclusão ou alteração das ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais, acrescendo-se ao respectivo programa, as modificações subseqüentes. PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na Lei Orçamentária Anual. ARTIGO 11º - Integra o presente projeto de Lei os Anexos V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º da Lei 2.573, de 30 de junho de 2009, que aprovou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, ARTIGO 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal