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norma nº 2687/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2687 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaDISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.687, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre Plano Plurianual do Município de São João 
da Boa Vista para o período de 2010 a 2013 e dá outras 
providências.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o 
quadriênio de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1.º, da 
Constituição Federal, estabelecendo para o referido período , os programas com 
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem 
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de 
duração continuada, na forma dos anexos desta Lei. 
PARÁGRAFO 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os 
órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo. 
PARÁGRAFO 2º - Fazem parte desta lei os seguintes anexos:
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS 
GOVERNAMENTAIS;
II. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / 
METAS / CUSTOS;
III. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 
GOVERNAMENTAL;
IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS;
V. DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA;
VI. ESTRUTURA DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
VII. ESTRUTURA DE AÇÕES (PROJETO, ATIVIDADE, 
OPERAÇÃO ESPECIAL);
ARTIGO. 2° - São preceitos orientadores do Plano Plurianual:
I. a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para 
o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do 
desenvolvimento do Município;
II. a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos 
imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se 
referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças 
Públicas. 
III. a importância de reconhecer e potencializar a participação da 
população na Gestão dos Recursos, através do 
Orçamento/Planejamento Participativo.
IV. a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das 
relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da 
esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de 
ações e programas de interesse da coletividade;
ARTIGO 3° - Os objetos e metas da administração para o 
quadriênio 2010/2013 serão financiados com os recursos previstos no Anexo I 
desta Lei.
ARTIGO 4° - O Plano Plurianual da administração pública 
municipal para o quadriênio 2010/2013 contempla as despesas de capital e 
outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração 
continuada.
ARTIGO 5° - A alteração e a exclusão de programas constantes 
desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder 
Executivo, por meio de projeto de lei específico.
ARTIGO 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por 
Decreto, introduzir modificações no presente plano, desde que respeitados os 
objetivos e metas das ações e programas governamentais constantes nos anexos 
descritos no art. 1°.
ARTIGO 7° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual 
ou sem Lei que autorize sua inclusão.
ARTIGO 8° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e 
fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita 
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das 
contas públicas, e a conjuntura do momento.
ARTIGO 9º - A exclusão ou alteração de programas constantes 
desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder 
Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto 
de Lei específico. 
ARTIGO 10º - A inclusão, exclusão ou alteração das ações 
orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) ou de seus créditos adicionais, acrescendo-se ao 
respectivo programa, as modificações subseqüentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o disposto no caput deste 
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações 
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras 
modificações a se efetivar na Lei Orçamentária Anual. 
ARTIGO 11º - Integra o presente projeto de Lei os Anexos V -
Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, VI –
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa 
Governamental, em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º da Lei 2.573, de 30 
de junho de 2009, que aprovou as diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2010,
ARTIGO 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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