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norma nº 1689/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2005
Date 2005-11-18
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.689, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Concede abono aos servidores do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, autorizado a conceder no mês de novembro de 
2005, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais) aos seus servidores ativos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito 
legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o Artigo 
1º desta lei será incorporado à remuneração do servidor, como parcela destacada.
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a 
base de cálculo para remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque férias), bem como para 
a gratificação natalina.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 01/11/2005.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil 
e cinco (18.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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