| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.689, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Concede abono aos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, autorizado a conceder no mês de novembro de 2005, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais) aos seus servidores ativos. PARÁGRAFO ÚNICO: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o Artigo 1º desta lei será incorporado à remuneração do servidor, como parcela destacada. PARÁGRAFO ÚNICO: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a base de cálculo para remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque férias), bem como para a gratificação natalina. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/11/2005. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e cinco (18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal