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norma nº 1690/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2005
Date 2005-11-18
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COM A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI”
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LEI Nº 1.690, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
convênio de cooperação no âmbito do Programa Municipal de 
Habitação com a Empresa Municipal de Urbanização de São João 
da Boa Vista – EMURVI”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através da 
Prefeitura Municipal, autorizado a celebrar Convênio de cooperação com a Empresa 
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, visando a 
implementação do Programa Municipal de Habitação, envolvendo a viabilização de 
recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros para construção de protótipos de 
unidades habitacionais populares. 
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte 
integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de 
dois mil e cinco (18.11.2005).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, que entre si celebram, 
a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI e o 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Pelo presente instrumento particular, a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, empresa pública municipal, sob a forma de 
sociedade civil de fins econômicos, com sede e foro à Rua Carlos Kielander, 352, na cidade de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 51.270.171/0001-
71, neste ato representado por seu Diretor Presidente e representante legal, JOSÉ CARLOS DA 
SILVA DÓRIA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG sob o n.º 
7.043.812-SSP/SP e CPF (MF) sob o n.º 599.970.528-20, doravante denominada simplesmente 
EMURVI e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito 
público interno, CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito 
Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, 
residente e domiciliado à Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, 
doravante denominado simplesmente CONVENIADO, resolvem, celebrar o presente 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem como objeto o estabelecimento de 
mecanismos de cooperação e apoio mútuo entre a EMURVI e o CONVENIADO, e serão 
desenvolvidos através da implementação de recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros 
para a viabilização de construção de protótipos de unidades habitacionais populares.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para consecução do objeto deste Convênio, a EMURVI poderá 
disponibilizar imóveis de seu patrimônio, funcionários do seu quadro de servidores, 
equipamentos que fazem parte de seu acervo e ficará autorizada a contratar entidades particulares 
para viabilização de serviços técnicos específicos e aquisição de materiais de construção 
destinados a implementação dos protótipos das unidades habitacionais populares.
CLÁUSULA TERCEIRA: Caberá ao CONVENIADO disponibilizar imóveis de sua 
propriedade para implementação de protótipos de unidades habitacionais, servidores municipais 
para engajamento no referido programa, além de equipamentos e máquinas que serão utilizados 
para viabilização do objeto previsto no presente convênio de cooperação. 
CLÁUSULA QUARTA: O objeto do presente convênio de cooperação é a implementação de 
modelos econômicos de unidades habitacionais visando a apuração de custos com mais 
racionalidade e a formação de mão de obra especializada para difundir esses tipos de construções 
que servirão de modelo para atender o programa habitacional do município, cujo objetivo 
primordial é a idealização de habitações de interesse social.
CLÁUSULA QUINTA: A vigência do presente convênio será equivalente ao tempo necessário 
para a execução do Programa Municipal de Habitação proposto, conforme o Termo de 
Cooperação e Parceria que será implementado entre a Caixa Econômica Federal, o Município de 
São João da Boa Vista e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI.
CLÁUSULA SEXTA: O objeto do presente convênio abrange exclusivamente as disposições 
previstas no âmbito do Programa Habitacional do Município, objetivando alcançar as metas 
planejadas para consecução do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA: Este convênio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes, por 
escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das atividades em andamento, 
ficando a implementação das etapas restantes sob a responsabilidade do CONVENIADO.
CLÁUSULA OITAVA: As cláusulas do presente Convênio poderão ser alteradas em comum 
acordo entre as partes.
CLÁUSULA NONA: Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste convênio que 
não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da cidade de São João 
da Boa Vista, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e convencionadas, lavrou-se este termo em 04 (quatro) vias de 
igual teor, que são assinadas pelas partes e testemunhas.
São João da Boa Vista, de de 2005.
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI
JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA
Diretor Presidente
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1.________________________________ 2.___________________________________
CPF n.º: CPF n.º:

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