| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2005 |
| Date | 2005-11-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COM A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI” |
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LEI Nº 1.690, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio de cooperação no âmbito do Programa Municipal de Habitação com a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal, autorizado a celebrar Convênio de cooperação com a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, visando a implementação do Programa Municipal de Habitação, envolvendo a viabilização de recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros para construção de protótipos de unidades habitacionais populares. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e cinco (18.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, que entre si celebram, a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Pelo presente instrumento particular, a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, empresa pública municipal, sob a forma de sociedade civil de fins econômicos, com sede e foro à Rua Carlos Kielander, 352, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 51.270.171/0001- 71, neste ato representado por seu Diretor Presidente e representante legal, JOSÉ CARLOS DA SILVA DÓRIA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG sob o n.º 7.043.812-SSP/SP e CPF (MF) sob o n.º 599.970.528-20, doravante denominada simplesmente EMURVI e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, brasileiro, casado, portador do RG nº 3.554.711-X SSP/SP, residente e domiciliado à Rua Capitão José Alexandre, nº 104, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado simplesmente CONVENIADO, resolvem, celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem como objeto o estabelecimento de mecanismos de cooperação e apoio mútuo entre a EMURVI e o CONVENIADO, e serão desenvolvidos através da implementação de recursos técnicos, humanos, materiais e financeiros para a viabilização de construção de protótipos de unidades habitacionais populares. CLÁUSULA SEGUNDA: Para consecução do objeto deste Convênio, a EMURVI poderá disponibilizar imóveis de seu patrimônio, funcionários do seu quadro de servidores, equipamentos que fazem parte de seu acervo e ficará autorizada a contratar entidades particulares para viabilização de serviços técnicos específicos e aquisição de materiais de construção destinados a implementação dos protótipos das unidades habitacionais populares. CLÁUSULA TERCEIRA: Caberá ao CONVENIADO disponibilizar imóveis de sua propriedade para implementação de protótipos de unidades habitacionais, servidores municipais para engajamento no referido programa, além de equipamentos e máquinas que serão utilizados para viabilização do objeto previsto no presente convênio de cooperação. CLÁUSULA QUARTA: O objeto do presente convênio de cooperação é a implementação de modelos econômicos de unidades habitacionais visando a apuração de custos com mais racionalidade e a formação de mão de obra especializada para difundir esses tipos de construções que servirão de modelo para atender o programa habitacional do município, cujo objetivo primordial é a idealização de habitações de interesse social. CLÁUSULA QUINTA: A vigência do presente convênio será equivalente ao tempo necessário para a execução do Programa Municipal de Habitação proposto, conforme o Termo de Cooperação e Parceria que será implementado entre a Caixa Econômica Federal, o Município de São João da Boa Vista e a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI. CLÁUSULA SEXTA: O objeto do presente convênio abrange exclusivamente as disposições previstas no âmbito do Programa Habitacional do Município, objetivando alcançar as metas planejadas para consecução do mesmo. CLÁUSULA SÉTIMA: Este convênio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes, por escrito, com antecedência de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das atividades em andamento, ficando a implementação das etapas restantes sob a responsabilidade do CONVENIADO. CLÁUSULA OITAVA: As cláusulas do presente Convênio poderão ser alteradas em comum acordo entre as partes. CLÁUSULA NONA: Para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste convênio que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelas partes, fica eleito o foro da cidade de São João da Boa Vista, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e convencionadas, lavrou-se este termo em 04 (quatro) vias de igual teor, que são assinadas pelas partes e testemunhas. São João da Boa Vista, de de 2005. EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI JOSÉ CARLOS DA SILVA DORIA Diretor Presidente MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Testemunhas: 1.________________________________ 2.___________________________________ CPF n.º: CPF n.º: