| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. |
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LEI Nº 2.688, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais ativos, auxílio-alimentação” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais ativos, um auxílio-alimentação, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais. § 1º: A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º: O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento ou remuneração; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura. § 3º: O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. ARTIGO 2º: O servidor poderá outorgar ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Empresas Municipais de São João da Boa Vista, mediante manifestação expressa, o recebimento do valor de seu “auxílio-alimentação”. § 1º: A outorga de que trata este artigo, destinar-se-á exclusivamente à contratação de operadora de cartão alimentação. § 2º: Ocorrendo a outorga na forma deste artigo, esta somente poderá ser revogada no mês de janeiro do exercício seguinte, desde que manifestada até o dia 10 daquele mês. ARTIGO 3º: Os servidores licenciados sem remuneração não gozarão do benefício de que trata esta lei, enquanto perdurar a licença. ARTIGO 4º: O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção do “auxílio-alimentação” em relação a um único vínculo mediante opção. ARTIGO 5º: A presente lei é extensiva aos servidores das autarquias e empresas municipais. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2010. ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal