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norma nº 2688/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
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LEI Nº 2.688, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores 
municipais ativos, auxílio-alimentação”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos 
servidores municipais ativos, um auxílio-alimentação, no valor de R$ 50,00 
(cinqüenta reais) mensais. 
§ 1º: A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e 
terá caráter indenizatório. 
§ 2º: O auxílio-alimentação não será: 
a) incorporado ao vencimento ou remuneração; 
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá 
incidência de contribuição previdenciária; 
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura. 
§ 3º: O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com 
a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
ARTIGO 2º: O servidor poderá outorgar ao Sindicato dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e 
Empresas Municipais de São João da Boa Vista, mediante manifestação 
expressa, o recebimento do valor de seu “auxílio-alimentação”.
§ 1º: A outorga de que trata este artigo, destinar-se-á 
exclusivamente à contratação de operadora de cartão alimentação.
§ 2º: Ocorrendo a outorga na forma deste artigo, esta somente 
poderá ser revogada no mês de janeiro do exercício seguinte, desde que 
manifestada até o dia 10 daquele mês.
ARTIGO 3º: Os servidores licenciados sem remuneração não 
gozarão do benefício de que trata esta lei, enquanto perdurar a licença.
ARTIGO 4º: O servidor que acumule cargo ou emprego na forma 
da Constituição Federal fará jus à percepção do “auxílio-alimentação” em 
relação a um único vínculo mediante opção.
ARTIGO 5º: A presente lei é extensiva aos servidores das 
autarquias e empresas municipais.
ARTIGO 6º: As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/01/2010.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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