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norma nº 1692/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.692, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e 
a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Hum 
mil reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Casa de Apoio 
ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, entidade 
civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de 
duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, 
idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como 
objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças 
hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e 
adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores 
condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como 
para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que 
conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, 
nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus 
objetivos, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335000 Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos ....... R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300322026 – Subvenções Sociais ................................................. R$ 1.000,00
b) Repassar, em uma única parcela, à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança 
com Câncer e Hemopatias - CAACCH a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil 
reais), objetivando atender despesas de custeio.
ARTIGO 2º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2.005, até 31 de janeiro do exercício 
subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
329000 Aplicações Diretas .................................................................... R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
2884300122012– Juros e Amortização da Dívida Contratada ............ R$ 1.000,00
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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