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norma nº 2689/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaREVOGA A LEI Nº 465, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REPRESENTADO PELO LOTE DE TERRENO DE NÚMERO 05 (CINCO) QUE COMPÕE A ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM SANTA CLARA”, DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 308,00 METROS QUADRADOS, PARA A CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DA REFERIDA ENTIDADE, DE UM PRÉDIO DESTINADO À SUA SEDE PRÓPRIA E ÀS SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SINDICAIS, SOCIAIS E ASSISTENCIAIS.
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LEI Nº 2.689, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Revoga a Lei nº 465, de 27 de novembro de 1996, que dispõe 
sobre a desafetação e posterior doação ao Sindicato dos 
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de 
Material Elétrico de São João da Boa Vista do imóvel de 
propriedade do Município de São João da Boa Vista, 
representado pelo lote de terreno de número 05 (cinco) que 
compõe a Área Institucional do Loteamento denominado 
“Jardim Santa Clara”, desta cidade, com a área de 308,00 
metros quadrados, para a construção, através da referida 
entidade, de um prédio destinado à sua sede própria e às suas 
atividades administrativas, sindicais, sociais e assistenciais”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 465, de 27 de novembro de 
1996, que dispõe sobre a desafetação e posterior doação de imóvel de propriedade 
do Município ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, 
Mecânicas e de Material Elétrico de São João da Boa Vista, para a construção, 
através da referida entidade, de um prédio destinado à sua sede própria e às suas 
atividades administrativas, sindicais, sociais e assistenciais, por descumprimento 
dos encargos previstos no art. 4º da lei, com a conseqüente reversão do imóvel 
abaixo descrito para o patrimônio do Município:
“Lote de terreno de número 05 (cinco) que compõe a Área Institucional do 
Loteamento denominado “Jardim Santa Clara”, desta cidade, com a área de 
308,00 m² (trezentos e oito metros quadrados)”
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos 
os instrumentos jurídicos porventura necessários para formalizar a revogação da 
alienação de que trata o artigo 1º desta Lei e a conseqüente reversão do imóvel para 
o patrimônio do Município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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