| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.443, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004” |
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LEI Nº 1.693, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Altera a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 1.443, de 14 de dezembro de 2.004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 1.443, de 14 de dezembro de 2.004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor estipulado no Artigo 1º, respectivamente, para as administrações direta e indireta. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal