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norma nº 1693/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.443, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.004”
native_id6442

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LEI Nº 1.693, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Altera a redação do inciso I do Artigo 6º da Lei nº 
1.443, de 14 de dezembro de 2.004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 6º 
da Lei nº 1.443, de 14 de dezembro de 2.004, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“I - abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15% 
(quinze por cento) do valor estipulado no Artigo 1º, respectivamente, 
para as administrações direta e indireta.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e 
três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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