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norma nº 2692/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaAltera a redação do § 3º, do artigo 35 da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, acrescentado pela Lei n° 2.650, de 15 de outubro de 2009 e dá outras providências.
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LEI Nº 2.692, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Altera a redação do § 3º, do artigo 35 da Lei n° 670, de 22 de 
maio de 1992, acrescentado pela Lei n° 2.650, de 15 de 
outubro de 2009 e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o § 3º do Artigo 35 da Lei n° 670, de 22 de maio 
de 1992, acrescentado pela Lei n° 2.650, de 15 de outubro de 2.009, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º: O servidor que for nomeado para cargo em comissão, a partir de 1º 
de janeiro de 2.010, caso exerça no cargo público de origem, jornada inferior à 40 
(quarenta) horas semanais, receberá, enquanto no exercício do cargo, a 
proporcionalidade complementar do valor correspondente à jornada de 40 
(quarenta) horas, em parcela destacada não incorporável.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 15/10/2009.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e nove (27.11.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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