| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | Altera a redação do § 3º, do artigo 35 da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, acrescentado pela Lei n° 2.650, de 15 de outubro de 2009 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.692, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Altera a redação do § 3º, do artigo 35 da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, acrescentado pela Lei n° 2.650, de 15 de outubro de 2009 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o § 3º do Artigo 35 da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, acrescentado pela Lei n° 2.650, de 15 de outubro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º: O servidor que for nomeado para cargo em comissão, a partir de 1º de janeiro de 2.010, caso exerça no cargo público de origem, jornada inferior à 40 (quarenta) horas semanais, receberá, enquanto no exercício do cargo, a proporcionalidade complementar do valor correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas, em parcela destacada não incorporável. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15/10/2009. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e nove (27.11.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal