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norma nº 1694/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6446

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LEI Nº 1.694, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais), 
objetivando atender despesas com a aquisição, mediante desapropriação amigável ou 
judicial, de áreas de terra, necessárias à ampliação do Distrito Industrial, de acordo com 
a seguinte classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
459000 – Aplicações Diretas – .....................................................................R$305.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100171077 – Desapropriação de Imóveis – Distrito Industrial ................ R$305.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço em 
31.12.2004, na importância de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (23/11/2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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