| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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LEI Nº 1.694, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais), objetivando atender despesas com a aquisição, mediante desapropriação amigável ou judicial, de áreas de terra, necessárias à ampliação do Distrito Industrial, de acordo com a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 459000 – Aplicações Diretas – .....................................................................R$305.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171077 – Desapropriação de Imóveis – Distrito Industrial ................ R$305.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço em 31.12.2004, na importância de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23/11/2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal