| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A R. DE CARVALHO SERRALHERIA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.226.138/0001-52, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 2.338, DE 17 DE JUNHO DE 2.008 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a R. DE CARVALHO SERRALHERIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.226.138/0001-52, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a R. DE CARVALHO SERRALHERIA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.226.138/0001-52, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação de artigos de serralheria, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6684/2006, assim identificado: “Quadra “F”: área total de 10.807,36 m² Tem início no ponto “63B”, junto ao alinhamento do Prolongamento da Avenida Ademir Gomes de Lima, divisando com a Área Verde II, segue com a distância de 23,12 metros (vinte e três metros e doze centímetros) e rumo de 29º39’38” SW até o ponto “63A”, confrontando com a Área Verde II; deflete à esquerda e segue com a distância de 104,07 metros (cento e quatro metros e sete centímetros) e rumo de 01º01’57” SE até o ponto “66F”, junto á Avenida Dez, confrontando com a Área Verde II e Espólio de João Nascimento (Inventariante: Suely Nascimento Silva); deflete à esquerda e segue pela referida Avenida com a distância de 103,51 metros (cento e três metros e cinqüenta e um centímetros) e rumo de 89º02’25” NE até o ponto “66G”, confrontando com a Avenida Dez; deflete à esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 14,14 metros (quatorze metros e quatorze centímetros) de R= 9,00 metros e AC= 90º até o ponto “66H”, confrontando com a confluência das Avenidas Dez e Nove; deflete à esquerda e segue com a distância de 50,18 metros (cinqüenta metros e dezoito centímetros) e rumo de 00º57’40” NW até o ponto “66I”, confrontando com a Avenida Nove; deflete á esquerda e segue em curva com o desenvolvimento de 9,32 metros (nove metros e trinta e dois centímetros) de R = 9,00 metros) e AC= 59º22’42” até o ponto “66J”, confrontando com a confluência das Avenidas Nove e o Prolongamento da Avenida Ademir Gomes de Lima; deflete à esquerda e segue com a distância de 111,97 metros (cento e onze metros e noventa e sete centímetros) e rumo de 60º20’22” NW até o ponto “63B”, confrontando com Prolongamento da Avenida Ademir Gomes de Lima, onde teve início esta descrição.” ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 37.481,07 (Trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 3.936, de 12 de março de 2008. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação de artigos de serralheria; e) Empregar, diretamente, ao menos 30 (trinta) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 6684/2006, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 6684/2006, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e oito (17.06.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal