| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | “INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” |
| native_id | 6449 |
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LEI Nº 1.695, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º : Fica incluído na Lei nº 1.382, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2005, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 07 – Departamento de Obras e Viação Função 22 - Indústria PROJETO – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL Diagnóstico da Situação existente O município de São João da Boa Vista possui 82 mil habitantes, e tem economia extremamente diversificada (fundamentada na ACIST – Câmaras Setoriais da Agricultura, Comércio, Indústria, Serviços e Turismo). A Administração atual vem priorizando a retomada do desenvolvimento, não só com o objetivo de geração de empregos, mas também de renda. É bom lembrar que São João está muito próximo de Minas Gerais e que, portanto, não só para o município, mas para o Estado, é importante a criação de um pólo industrial que mantenha a geração de renda e emprego no Estado. Objetivo Desapropriação de área objetivando a ampliação do Distrito Industrial. Metas Desapropriação de área com 134.393,63 m², denominada como Gleba A-1 e C, localizada no município de São João da Boa Vista. Recursos Financeiros Próprios Valor estimado: 2.005: R$ 305.000,00