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norma nº 1695/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”
native_id6449

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LEI Nº 1.695, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º : Fica incluído na Lei nº 1.382, de 25 de agosto de 2004, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2005, o projeto 
constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão 07 – Departamento de Obras e Viação
Função 22 - Indústria
PROJETO – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL
Diagnóstico da Situação existente
O município de São João da Boa Vista possui 82 mil habitantes, e tem economia 
extremamente diversificada (fundamentada na ACIST – Câmaras Setoriais da 
Agricultura, Comércio, Indústria, Serviços e Turismo). 
A Administração atual vem priorizando a retomada do desenvolvimento, não só 
com o objetivo de geração de empregos, mas também de renda.
É bom lembrar que São João está muito próximo de Minas Gerais e que, portanto, 
não só para o município, mas para o Estado, é importante a criação de um pólo 
industrial que mantenha a geração de renda e emprego no Estado.
Objetivo
Desapropriação de área objetivando a ampliação do Distrito Industrial.
Metas
Desapropriação de área com 134.393,63 m², denominada como Gleba A-1 e C, 
localizada no município de São João da Boa Vista.
Recursos Financeiros
Próprios
Valor estimado:
2.005: R$ 305.000,00

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