| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) A DOAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POR MEIO DA LEI Nº 419, DE 12 DE JANEIRO DE 2.000, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 53.998, FICHA 1, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO (CEFET-SP), COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.339, DE 17 DE JUNHO DE 2.008 “Autoriza o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) a doar o imóvel que lhe fora doado pelo Município de São João da Boa Vista, por meio da Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2.000, e posteriores alterações, objeto da Matrícula nº 53.998, ficha 1, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO (CEFET-SP), com encargos, e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) autorizado a doar o imóvel que lhe fora doado pelo Município de São João da Boa Vista/SP, por meio da Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2.000, e posteriores alterações, objeto da Matrícula nº 53.998, ficha 1, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO (CEFET-SP), inscrito no CNPJ sob o nº 39.006.291/0001-60, com sede na Rua Dr. Pedro Vicente, nº 625 B, Canindé, São Paulo/SP, com o encargo de utilizar o imóvel somente para o desenvolvimento da educação profissional e tecnológica, oferecendo cursos de forma gratuita. ARTIGO 2º: Todas as despesas com a transferência efetiva do imóvel para o CEFET-SP, referentes à lavratura da escritura pública de doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, serão arcadas pelo Município, mediante a utilização de dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e oito (17.06.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal