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norma nº 2339/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2339 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaAUTORIZA O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) A DOAR O IMÓVEL QUE LHE FORA DOADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POR MEIO DA LEI Nº 419, DE 12 DE JANEIRO DE 2.000, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 53.998, FICHA 1, LIVRO 2, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO (CEFET-SP), COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.339, DE 17 DE JUNHO DE 2.008
“Autoriza o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) a doar o imóvel que lhe fora doado 
pelo Município de São João da Boa Vista, por meio da Lei nº 419, de 12 
de janeiro de 2.000, e posteriores alterações, objeto da Matrícula nº 
53.998, ficha 1, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de 
São João da Boa Vista, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO (CEFET-SP), com encargos, e dá 
outras providências” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA (CEPRO) autorizado a doar o imóvel que lhe fora doado pelo 
Município de São João da Boa Vista/SP, por meio da Lei nº 419, de 12 de janeiro de 2.000, e 
posteriores alterações, objeto da Matrícula nº 53.998, ficha 1, livro 2, do Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLÓGICA DE SÃO PAULO (CEFET-SP), inscrito no CNPJ sob o nº 
39.006.291/0001-60, com sede na Rua Dr. Pedro Vicente, nº 625 B, Canindé, São Paulo/SP, com 
o encargo de utilizar o imóvel somente para o desenvolvimento da educação profissional e 
tecnológica, oferecendo cursos de forma gratuita.
ARTIGO 2º: Todas as despesas com a transferência efetiva do imóvel para o 
CEFET-SP, referentes à lavratura da escritura pública de doação e posterior registro junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis local, serão arcadas pelo Município, mediante a utilização de 
dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
junho de dois mil e oito (17.06.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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