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norma nº 2341/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaAUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO COM ENCARGOS PARA A INSTALAÇÃO DA COOPERFABRIL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.341, DE 17 DE JUNHO DE 2.008
“Autoriza a renovação de contrato de locação de imóvel 
pela Prefeitura Municipal, sua cessão com encargos para a 
instalação da Cooperfabril conforme especifica e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar 
o contrato de locação do imóvel que está sendo utilizado pela COOPERFABRIL 
(Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris) e a 
estabelecer, junto ao locador, as cláusulas do contrato de locação, atentando-se 
que o prazo de locação deverá ser de 12 meses, no período de 01 de janeiro de 
2.008 a 31 de dezembro de 2.008 e o valor máximo do aluguel mensal será de R$ 
425,50 (quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) fixos, arcando 
também com as despesas de água e energia elétrica, dando a ele a mesma 
destinação atual, qual seja, a cessão de uso à cooperativa mencionada. 
ARTIGO 2º: Para fazer jus a este benefício a COOPERFABRIL 
(Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris) terá o 
encargo de utilizar o imóvel locado e os equipamentos lá existentes para, às suas 
expensas, capacitar, por meio de suas cooperadas, de 10 (dez) a 20 (vinte) alunos, 
durante 6 (seis) meses, mediante 2 (duas) aulas semanais, com duração de 3 (três) 
horas cada, segundo as diretrizes do “Programa Básico de Treinamento em 
Costura Industrial”.
§ 1º: A COOPERFABRIL se responsabilizará pela inscrição dos 
alunos, desenvolvimento do curso e avaliação de aprendizagem devendo, ao 
final, fornecer um atestado do grau de aprendizado obtido pelos alunos e 
comprovar para a Prefeitura Municipal o cumprimento deste encargo até 
dezembro de 2.008.
§ 2º: A COOPERFABRIL não poderá cobrar qualquer tipo de taxa 
ou mensalidade dos alunos, pois o objetivo desta lei é proporcionar a iniciação 
profissional para pessoas da comunidade cujas famílias são de baixa renda.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotação orçamentária própria 02.02.01 – 33903900 –
226610066.2062, suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.008.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de junho de dois mil e oito (17.06.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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