| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO COM ENCARGOS PARA A INSTALAÇÃO DA COOPERFABRIL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.341, DE 17 DE JUNHO DE 2.008 “Autoriza a renovação de contrato de locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão com encargos para a instalação da Cooperfabril conforme especifica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o contrato de locação do imóvel que está sendo utilizado pela COOPERFABRIL (Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris) e a estabelecer, junto ao locador, as cláusulas do contrato de locação, atentando-se que o prazo de locação deverá ser de 12 meses, no período de 01 de janeiro de 2.008 a 31 de dezembro de 2.008 e o valor máximo do aluguel mensal será de R$ 425,50 (quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) fixos, arcando também com as despesas de água e energia elétrica, dando a ele a mesma destinação atual, qual seja, a cessão de uso à cooperativa mencionada. ARTIGO 2º: Para fazer jus a este benefício a COOPERFABRIL (Cooperativa de Prestação de Serviços e Produção de Materiais Fabris) terá o encargo de utilizar o imóvel locado e os equipamentos lá existentes para, às suas expensas, capacitar, por meio de suas cooperadas, de 10 (dez) a 20 (vinte) alunos, durante 6 (seis) meses, mediante 2 (duas) aulas semanais, com duração de 3 (três) horas cada, segundo as diretrizes do “Programa Básico de Treinamento em Costura Industrial”. § 1º: A COOPERFABRIL se responsabilizará pela inscrição dos alunos, desenvolvimento do curso e avaliação de aprendizagem devendo, ao final, fornecer um atestado do grau de aprendizado obtido pelos alunos e comprovar para a Prefeitura Municipal o cumprimento deste encargo até dezembro de 2.008. § 2º: A COOPERFABRIL não poderá cobrar qualquer tipo de taxa ou mensalidade dos alunos, pois o objetivo desta lei é proporcionar a iniciação profissional para pessoas da comunidade cujas famílias são de baixa renda. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria 02.02.01 – 33903900 – 226610066.2062, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.008. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e oito (17.06.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal