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norma nº 1696/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“CRIA CARGO DE CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO E EXTINGUE 01 VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO”
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LEI Nº 1.696, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Cria cargo de Chefe do Setor de Nutrição e extingue 01 
vaga do cargo de Agente Administrativo”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 
670, de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Chefe do Setor de 
Nutrição.
ARTIGO 2º: Em razão do cargo criado pelo artigo anterior, fica 
o mesmo acrescentado na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com a 
redação do anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Agente 
Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei 670, de 22 de maio 
de 1.992.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
(cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92)
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO 1 1.550,15 - Ser servidor municipal e contar 
com no mínimo 3 (três) anos de 
serviços ininterruptos, prestados no 
serviço público municipal.

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