| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | “CRIA CARGO DE CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO E EXTINGUE 01 VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO” |
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LEI Nº 1.696, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Cria cargo de Chefe do Setor de Nutrição e extingue 01 vaga do cargo de Agente Administrativo” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Nutrição. ARTIGO 2º: Em razão do cargo criado pelo artigo anterior, fica o mesmo acrescentado na tabela “D” do anexo III da lei 670/92, com a redação do anexo I desta lei. ARTIGO 3º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Agente Administrativo, constante da tabela “C” do anexo I da Lei 670, de 22 de maio de 1.992. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I (cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei 670/92) “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO 1 1.550,15 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal.