| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo SSE zo Foto: 284 *%% CT.No gABESP tt8r2008 LEI Nº 2.342, DE 17 DE JUNHO DE 2.008 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, com a Secretaria de Estado de Saneamento e Energia, para delegação ao Estado das competências de fiscalização, organização e regulação, inclusive tarifária dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio de contrato de programa” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO com fundamento no artigo 241 da Constituição federal, na Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei federal 11.445/07, Lei estadual nº. 119, de 29 de setembro de 1973, Lei Complementar estadual nº. 1.025 de 07 de dezembro de 2007, Lei estadual 7.750, de 31 de março de 1992; e dos Decretos estaduais nº 41.446, de 16 de setembro de 1996, nº 50.470, de 13 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto nº. 52.020 de 30 de julho de 2007, Decreto 52.455 de 07 de dezembro de 2007, Decreto nº. 50.868, de 8 de Junho de 2006, visando à delegação das competências de fiscalização, organização e regulação, inclusive tarifária dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário aa ESTADO DE SÃO PAULO, pelo prazo de 30 (trinta) anos, para a prestação desses serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. PARÁGRAFO ÚNICO: Os objetivos específicos do Convênio de Cooperação e os direitos e obrigações das partes conveniadas, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei (ANEXO = PREFEITURA MUNICIPAL a mn a A SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal 8.666/93 e na legislação referida no artigo anterior, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, pelo prazo de 30 (trinta) anos, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. SSE IME Feia: PARÁGRAFO ÚNICO: Os objetivos específicos do Contrato de Programa e os direitos e obrigações das partes contratantes, constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei (ANEXO 2). ARTIGO 3º: As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra- estruturas e instalações operacionais: I-a captação, adução e tratamento de água bruta; II — a adução, reservação e distribuição de água tratada; HI - a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. ARTIGO 4º: O convênio de cooperação estabelecerá: I - os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização, organização e regulação, delegadas ao Estado de São Paulo e seus órgãos próprios; IL — os direitos e obrigações do Município; II — os direitos e obrigações do Estado; IV — as atribuições comuns ao Município e ao Estado. ARTIGO 5º: A vigência do convênio de cooperação será vinculada à vigência do contrato de programa extinguindo-se na forma disciplinada na Cláusula 12 — Da extinção, do contrato de programa, e no termo de encerramento da atual concessão, que faz parte integrante desta lei (ANEXO 3): ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação dos anexos que integram o contrato de programa e, consequentemente, fazem parte integrante desta lei, que são as metas de atendimento e qualidade dos serviços, laudo econômico-financeiro, relatório de O os mesmos à disposição bens e direitos e plano de saneamento municipal, é dos interessados. ivan Sobfal de denso Depto. Admje Finanteko- RF AS Cart + Non saunieiçal CTNo SABESP 118/2008 gu otau PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ssE nes Po: 2o3 *** CT.No gABESP 11812008 ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e oito (17.06.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Oliveira | obra! ivan oe RFF Depto, Adm. e Finpncar