| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.697, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Concede abono aos servidores Municipais e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no mês de novembro de 2005, um abono no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Prefeitura Municipal, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde. § 1º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência previdenciária e imposto de renda. § 2º: O abono pago aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda. ARTIGO 2º: A partir de 1º de dezembro de 2.005, o abono de que trata o artigo 1º desta lei, será incorporado à remuneração do servidor, como parcela destacada. § 1º: O abono de que trata o “caput” deste artigo, integrará a base de cálculo para remuneração de férias (remuneração de 1/3 e cheque-férias), bem como para o 13º salário e gratificação natalina. § 2º: Aos servidores que ingressarem no serviço público, após 01/12/2005, fica assegurada a incorporação do abono na forma do “caput” deste artigo. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/11/2005. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 – PARA 2005 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita arrecadada até outubro de 2005 R$ 52.355.268,81 (+) Previsão de receita novembro e dezembro R$ 10 000.000,00 Receita esperada em 2005 R$ 62.355.268,81 (+) Superávit Financeiro Apurado 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 (=) Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 63.869.579,92 2. Despesa com abono novembro dezembro e 13º salário R$ 547.508,92 . Estimativa de impacto orçamentário..................................................................................... 0,87% . Estimativa de impacto financeiro...........................................................................................0,85% DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 – PARA 2006 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Previsão de Receita para 2006 R$ 70.000.000,00 2. Despesa com abono novembro dezembro e 13º salário R$ 547.508,92 . Estimativa de impacto orçamentário......................................................................................3,25% . Estimativa de impacto financeiro...........................................................................................3,25% DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 – PARA 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Previsão de Receita para 2006 R$ 81046.136,00 2. Despesa com abono novembro dezembro e 13º salário R$ 547.508,92 . Estimativa de impacto orçamentário...................................................................................2,80% . Estimativa de impacto financeiro........................................................................................2,80% São João da Boa Vista, 10 de novembro de 2005 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO II DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Artigo 17, § 3º da Lei 101/2000 Despesa Empenhada com pessoal até outubro...............................R$ 21.988.007,17 (+) Transferências de Obrig.Patronais IPSJBV até outubro........R$ 3.031.733.69 (+) Aporte para IPSJBV até outubro..............................................R$ 1.145.802,45 TOTAL..............................................................................................R$ 26.165.543,31 Previsão de pagamento de aporte para IPSJBV de Nov. e Dez ..R$ 139.800,00 Previsão de despesas com Pessoal de Nov.e Dez...........................R$ 6.095.000,00 TOTAL..............................................................................................R$ 32.400.800,00 Recursos Orçamentários Fixados para pessoal e Encargos.........R$ 30.551.262,00 Déficit de Recursos Orçamentários ..............................................R$ 1.849.538,00 Fonte de recursos prevista para suplementação Receita realizada até outubro..........................................................R$ 51.982.403,04 Previsão de arrecadação Nov. e Dez................................................R$ 10.000.000,00 TOTAL..............................................................................................R$ 61.982.403,04 Orçamento.........................................................................................R$56.974.600,00 Excesso de Arrecadação.................................................................. R$ 5.007.803,04 Excesso já utilizado...........................................................................R$ 3.625.650,46 Saldo...................................................................................................R$ 1.382.152,58 Recursos a serem utilizados com anulação de dotações................R$ 467.385,42 TOTAL..............................................................................................R$ 1.849.538,00 São João da Boa Vista, 10 de novembro de 2.005 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO III DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira utilizando o excesso de arrecadação e anulação de dotações previsto no orçamento vigente, conforme demonstração no anexo II. Em 10 de novembro de 2.005. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal