| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.005 AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS E AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, UMA CESTA DE ALIMENTOS” |
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LEI Nº 1.698, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Autoriza o Executivo a fornecer, no mês de dezembro de 2.005 aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos e inativos e aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, uma cesta de alimentos” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica autorizado o Poder Executivo a conceder no mês de dezembro de 2.005, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos, pensionistas e aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas a R$ 40.000,00 e correrão por conta das dotações: 05.01 – Departamento de Administração – Gabinete do Diretor; 13.03 – Setor de Ensino Pré Escolar; 13.03 Setor de Ensino de 1º Grau; 13.06 – Setor de Ensino Infantil e 14.01 – Fundo Municipal de Saúde no elemento de despesa 339000 – Aplicações Diretas. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal