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norma nº 1698/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.005 AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS E AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI, UMA CESTA DE ALIMENTOS”
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LEI Nº 1.698, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Autoriza o Executivo a fornecer, no mês de dezembro de 
2.005 aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos e 
inativos e aos servidores da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI, uma 
cesta de alimentos”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica autorizado o Poder Executivo a conceder no mês 
de dezembro de 2.005, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura 
Municipal, ativos, inativos, pensionistas e aos servidores da Empresa Municipal 
de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas 
a R$ 40.000,00 e correrão por conta das dotações: 05.01 – Departamento de 
Administração – Gabinete do Diretor; 13.03 – Setor de Ensino Pré Escolar; 
13.03 Setor de Ensino de 1º Grau; 13.06 – Setor de Ensino Infantil e 14.01 –
Fundo Municipal de Saúde no elemento de despesa 339000 – Aplicações 
Diretas.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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