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norma nº 1699/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6457

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LEI Nº 1.699, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$103.568,47 (Cento e três mil, 
quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), destinados a atender 
despesas de capital especificamente com a execução de obras de galerias de águas 
pluviais na Avenida Rodrigues Alves – trecho da Rua Napoleão Laureano até o Rio 
da Prata, neste município, obedecendo a seguinte classificação técnica:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449000 Aplicações Diretas ................................................................................... R$ 103.568,47
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131079 Galerias de Águas Pluviais – FEHIDRO ....................................R$ 103.568,47
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os seguintes recursos:
a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, mediante 
repasse efetuado pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, conforme 
contrato nº 59/2005, na importância de R$ 64.999,66 (Sessenta e quatro mil, 
novecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).
b) Anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo 
especificadas:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 537,81
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200082009 Oper. Manut. Assessoria Jurídica .................................................R$ 537,81
06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 497,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412300112011 Oper. Manut. Depto. de Finanças ..................................................R$ 497,00
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 2.143,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200202015 Oper. Manut. dos Serv. Municipais .............................................. R$ 2.143,00
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.03 – PARQUES E JARDINS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 4.872,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200232018 Oper. Manut. Praças Parques e Jardins .........................................R$ 4.872,00
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.06 – CORPO DE BOMBEIROS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 652,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0618200272021 Oper. Manut. Corpo de Bombeiros ...............................................R$ 652,00
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 14.554,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ..................................R$ 14.554,00
11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 2.472,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200332033 Oper. Manut. Depto. Cultura ........................................................R$ 2.472,00
12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 10.798,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781200342035 Oper. Manut. Depto. Esportes .......................................................R$ 10.798,00
15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 – RECURSOS SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 2.043,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600432045 Encargos Especiais ........................................................................R$ 2.043,00
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do 
executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite 
dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos 
vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar para 
o exercício de 2.006, o saldo orçamentário remanescente em 31.12.2005 (Artigo 
167 § 2º da Constituição Federal). 
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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