| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 6457 |
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LEI Nº 1.699, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$103.568,47 (Cento e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos), destinados a atender despesas de capital especificamente com a execução de obras de galerias de águas pluviais na Avenida Rodrigues Alves – trecho da Rua Napoleão Laureano até o Rio da Prata, neste município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449000 Aplicações Diretas ................................................................................... R$ 103.568,47 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131079 Galerias de Águas Pluviais – FEHIDRO ....................................R$ 103.568,47 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, mediante repasse efetuado pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, conforme contrato nº 59/2005, na importância de R$ 64.999,66 (Sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). b) Anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente, abaixo especificadas: 04 – ASSESSORIA JURÍDICA 04.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 537,81 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200082009 Oper. Manut. Assessoria Jurídica .................................................R$ 537,81 06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 497,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412300112011 Oper. Manut. Depto. de Finanças ..................................................R$ 497,00 08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 2.143,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200202015 Oper. Manut. dos Serv. Municipais .............................................. R$ 2.143,00 08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.03 – PARQUES E JARDINS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 4.872,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200232018 Oper. Manut. Praças Parques e Jardins .........................................R$ 4.872,00 08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.06 – CORPO DE BOMBEIROS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 652,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0618200272021 Oper. Manut. Corpo de Bombeiros ...............................................R$ 652,00 10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 14.554,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322025 Oper. Manut. Fundo Munic. Assist. Social ..................................R$ 14.554,00 11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 2.472,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200332033 Oper. Manut. Depto. Cultura ........................................................R$ 2.472,00 12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 10.798,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781200342035 Oper. Manut. Depto. Esportes .......................................................R$ 10.798,00 15 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 – RECURSOS SOB SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas .......................................................................................R$ 2.043,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432045 Encargos Especiais ........................................................................R$ 2.043,00 ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar para o exercício de 2.006, o saldo orçamentário remanescente em 31.12.2005 (Artigo 167 § 2º da Constituição Federal). ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal