br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2343/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2008
Date 2008-06-17
EmentaALTERA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 110, DE 11/01/98, A REDAÇÃO DO INCISO III; DA ALÍNEA “B” DO INCISO IV; E CRIA TAMBÉM NO ARTIGO11 OS §§ 3º E 4º.
native_id6458

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 1
LEI Nº 2.343, DE 17 DE JUNHO DE 2.008
“Altera no Artigo 11 da Lei nº 110, de 11/01/98, a redação do 
inciso III; da alínea “b” do inciso IV; e cria também no Artigo11 
os §§ 3º e 4º”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 11 da Lei nº 
110, de 08 de janeiro de 1.998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – Quando em razão do número de classes na escola, comportar o cargo 
de Vice-Diretor, este será designado pelo Diretor da respectiva Escola, 
independentemente de processo seletivo, e terá preferência na designação professor 
daquela Unidade Escolar”.
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso IV do 
Artigo 11 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“b – indicação, pelo Diretor do Departamento de Educação, das três 
melhores propostas”.
ARTIGO 3º: Ficam criados no Artigo 11 da Lei nº 110, de 08 de janeiro 
de 1.998, os §§ 3º e 4º, com as seguintes redações:
“§ 3º: Na escola ou creche que em razão do número de classes, comportar o 
cargo de Vice-Diretor e tiver o cargo de Coordenador Pedagógico que já venha 
sendo ocupado por um mesmo servidor, há pelo menos 5 (cinco) anos, este servidor, 
após a criação do cargo de Vice-Diretor poderá ser nomeado para ocupá-lo, 
independentemente de outro processo de seleção”.
“§ 4º: Ocorrendo as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º acima, para 
efeito da incorporação de que tratam os Artigos 40 e 41 da Lei 670/92, será 
considerado o período total como sendo uma única nomeação”.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2.006.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de junho de dois mil e oito (17.06.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →