| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | ALTERA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 110, DE 11/01/98, A REDAÇÃO DO INCISO III; DA ALÍNEA “B” DO INCISO IV; E CRIA TAMBÉM NO ARTIGO11 OS §§ 3º E 4º. |
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1 LEI Nº 2.343, DE 17 DE JUNHO DE 2.008 “Altera no Artigo 11 da Lei nº 110, de 11/01/98, a redação do inciso III; da alínea “b” do inciso IV; e cria também no Artigo11 os §§ 3º e 4º” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso III do Artigo 11 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III – Quando em razão do número de classes na escola, comportar o cargo de Vice-Diretor, este será designado pelo Diretor da respectiva Escola, independentemente de processo seletivo, e terá preferência na designação professor daquela Unidade Escolar”. ARTIGO 2º: Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “b – indicação, pelo Diretor do Departamento de Educação, das três melhores propostas”. ARTIGO 3º: Ficam criados no Artigo 11 da Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1.998, os §§ 3º e 4º, com as seguintes redações: “§ 3º: Na escola ou creche que em razão do número de classes, comportar o cargo de Vice-Diretor e tiver o cargo de Coordenador Pedagógico que já venha sendo ocupado por um mesmo servidor, há pelo menos 5 (cinco) anos, este servidor, após a criação do cargo de Vice-Diretor poderá ser nomeado para ocupá-lo, independentemente de outro processo de seleção”. “§ 4º: Ocorrendo as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º acima, para efeito da incorporação de que tratam os Artigos 40 e 41 da Lei 670/92, será considerado o período total como sendo uma única nomeação”. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2.006. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e oito (17.06.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal