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norma nº 1700/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6463

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LEI Nº 1.700, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar até a importância de 
R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), a serem repassados à Associação 
de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, objetivando o 
desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335000 Transf. a Instit. Sem fins lucrativos ........................................ R$ 10.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322026 Subvenções Sociais ................................................... R$ 10.500,00 
b) repassar, sob forma de subvenção social, à Associação de 
Educação do Homem de Amanhã – AEHA, os recursos a que se refere o 
presente artigo.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em 
balanço em 31.12.2004 na importância de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos 
reais).
ARTIGO 3º: A instituição prestará contas dos recursos recebidos 
no exercício de 2005 até 31 de Janeiro de 2006, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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