br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1701/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2005
Date 2005-11-23
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.543.011/0001-18, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
native_id6467

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.701, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.543.011/0001-18, de acordo com o 
disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 
1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.543.011/0001-18, o imóvel abaixo especificado, 
com o encargo de no mesmo implantar uma unidade para fundição, indústria e comércio de 
peças de alumínio e latão em geral, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 4662/2001, assim identificado:
“Lote-19 da quadra B - Distrito Industrial I
Área de 2.045,12 m², medindo 23,24m (Vinte e três metros e vinte e quatro 
centímetros) de frente para a Avenida Oswaldo Oliveira Silveira, nos fundos mede 23,24m 
(Vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com propriedade de Grande 
Leste Armazém.
Do lado direito de quem da mencionada via pública Avenida Oswaldo 
Oliveira Silveira olha para o imóvel, mede 88,00m (Oitenta e oito metros), confrontando 
ainda com propriedade de Grande Leste Armazém, e do lado esquerdo na mesma posição, 
mede 88,00m (Oitenta e oito metros), confrontado com propriedade da Alquisa”.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o 
valor de R$ 21.371,50 (Vinte e um mil, trezentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos), 
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.721 de 10 
de outubro de 2005.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá 
os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses 
a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de 
construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do 
contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade fundição, indústria e 
comércio de peças de alumínio e latão em geral;
e) Empregar, diretamente, ao menos 14 (quatorze) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 4662/01, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais 
leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com 
todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária 
dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e 
obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 4662/01, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse 
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 
da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do 
constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei 
Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (23.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →