| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2005 |
| Date | 2005-11-23 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 00.543.011/0001-18, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 1.701, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.543.011/0001-18, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a GEMAUTO METALÚRGICA E FUNDIÇÃO LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.543.011/0001-18, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade para fundição, indústria e comércio de peças de alumínio e latão em geral, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4662/2001, assim identificado: “Lote-19 da quadra B - Distrito Industrial I Área de 2.045,12 m², medindo 23,24m (Vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oswaldo Oliveira Silveira, nos fundos mede 23,24m (Vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com propriedade de Grande Leste Armazém. Do lado direito de quem da mencionada via pública Avenida Oswaldo Oliveira Silveira olha para o imóvel, mede 88,00m (Oitenta e oito metros), confrontando ainda com propriedade de Grande Leste Armazém, e do lado esquerdo na mesma posição, mede 88,00m (Oitenta e oito metros), confrontado com propriedade da Alquisa”. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 21.371,50 (Vinte e um mil, trezentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 2.721 de 10 de outubro de 2005. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade fundição, indústria e comércio de peças de alumínio e latão em geral; e) Empregar, diretamente, ao menos 14 (quatorze) funcionários. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 4662/01, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 4662/01, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e cinco (23.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal