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norma nº 2699/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.699, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social às Escolas de Samba de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício financeiro de 2.010, sob forma de subvenção social, a importância de 
R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais) às Escolas de Samba que irão participar 
do desfile do Carnaval de Rua de 2.010.
ARTIGO 2º: O valor constante do artigo anterior será destinado ao 
pagamento das Escolas de Samba abaixo discriminadas:
GRUPO A
1.Escola de Samba Guerreiros da Paz, na importância de R$14.000,00 (quatorze 
mil reais), campeã de 2009.
2. Grêmio Recreativo Escola de Samba Sol Nascente, na importância de R$ 
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vice-campeã de 2.009.
GRUPO B
3. Escola de Samba Unidos da Vila , na importância de R$11.000,00 (Onze mil 
reais), 3ª colocada de 2.009.
4. Escola de Samba Unidos de São João, na importância de R$ 9.500,00 (Nove 
mil e quinhentos reais), 4ª colocada de 2.009.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida no artigo 1º, no valor de R$ 
47.000,00 (Quarenta e sete mil reais) será atendida através de dotação 
orçamentária própria, consignada no orçamento de 2.010, onerando o seguinte 
código de despesa: 01 – Poder Executivo, 01.12 - Departamento de Cultura e 
Turismo – 01.12.01 – Gabinete do Diretor – Cultura e Turismo – Elemento de 
Despesa 335043 – Subvenções Sociais – Funcional Programática 
0824300142007– Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo.
ARTIGO 4º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem 
contas dos recursos recebidos, improrrogavelmente, até o dia 30 de junho do 
exercício de 2.010, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO: As escolas de samba que não prestarem 
contas dos recursos recebidos até 30 de junho de 2.010, bem como realizar 
qualquer publicidade política partidária ou promoção pessoal, ficam 
impossibilitadas de receberem recursos oficiais para o Carnaval do ano seguinte.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/01/2010.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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