norma nº 396/1959

ÍS^I I de Junho^e 1959» 
-PRESIDENTE DÀ CAMARA-
-«BCIffiTÍRIO CÂ*MARAT 
LE I NQ 59 k -VETAD A 
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L B I NQ 595. DE 25 PB JULHO PB 1959 
(Autoriza empréstimo para pagamento do fun￾cionalismo municipal.) 
A Camara Municipal de são João da Boa Vista, usar 
do de suas atribuições que a lei lhe confere 
P B C-R- E T-A 
Artigo lo - Fica a Prefeitura Municipal autoriza 
da a contrair , com o Banco do Estado de são Paulo S/A., um em￾préstimo por titulos cambiais, ate a importância de Cr$......... 
6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para efe￾tuar o pagamento do funcionalismo municipal. 
Artigo .20 - Para garantia do empréstimo de que -
trata o artigo anterior, respondem as verbas a receber da Quota 
do Imposto Federal, sobre a Renda, e a parte necessária da Quota 
(Cria mais 5 escolas municipais rurais) 
A Gamara Municipal de são João da Boa Vista, usar 
do de suas atribuições que a lei lhe confere 
DSCRBI A 
Artigo lo - Ficam criadas mais cinco (5) escolas 
municipais rurais que funcionarão nos bairros do Rio Claro, Fazer 
da Refúgio, Pedregulho (2a.mista), Vila Matarazzo e Centro Recrea 
tivo Luiz Gama, por serem de conveniência para a instrução públi￾ca. 
Artigo.20 - Fica proibida a trasferência de esco 
las municipais para o Estado no meio do ano letivo, a qualquer -
titulo. 
Artigo 3 a
 - Peve ser reaproveitado o quadro de -
professora que vinha respondendo por essas cadeiras. 
Artigo Í4JQ - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o necessário cre'dito que deverá ser coberto com a teerba própria 
ja consignada ?no orçamento vigente, suplementada se necessária. 
.' - Artigo 5 e
 - Bsta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões