| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | “ACRESCE ARTIGO 3º A, E INCISOS À LEI 1.661, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.005, ESTABELECENDO MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.702, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Acresce Artigo 3º A, e incisos à Lei 1.661, de 27 de setembro de 2.005, estabelecendo multa diária para o descumprimento e dando outras providências” (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescido o Artigo 3º A e incisos à Lei 1.661, de 27 de setembro de 2.005, com a seguinte redação: “ARTIGO 3º A: As agências bancárias deverão colocar placas de sinalização para informar aos usuários a localização dos sanitários, bem como dos acessos aos deficientes físicos: I – O descumprimento das disposições contidas nesta lei, acarretará ao infrator, multa diária imposta pelo Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); II – O valor da multa de que trata esta lei, será atualizada, anualmente, levando em consideração a variação do INPC, acumulada no exercício anterior, sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado por legislação federal.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data da publicação, respeitando os prazos estabelecidos na Lei 1.661, de 27 de setembro de 2.005. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e cinco (24.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal