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norma nº 1702/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2005
Date 2005-11-24
Ementa“ACRESCE ARTIGO 3º A, E INCISOS À LEI 1.661, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.005, ESTABELECENDO MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.702, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Acresce Artigo 3º A, e incisos à Lei 1.661, de 27 de setembro 
de 2.005, estabelecendo multa diária para o descumprimento e 
dando outras providências”
(Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten – PDT)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescido o Artigo 3º A e incisos à Lei 1.661, de 27 
de setembro de 2.005, com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º A: As agências bancárias deverão colocar placas de sinalização 
para informar aos usuários a localização dos sanitários, bem como dos acessos aos 
deficientes físicos:
I – O descumprimento das disposições contidas nesta lei, acarretará ao 
infrator, multa diária imposta pelo Município no valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais);
II – O valor da multa de que trata esta lei, será atualizada, anualmente, 
levando em consideração a variação do INPC, acumulada no exercício anterior, 
sendo que, caso extinto esse índice, o valor será atualizado por outro índice criado 
por legislação federal.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data da publicação, respeitando 
os prazos estabelecidos na Lei 1.661, de 27 de setembro de 2.005.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de novembro de dois mil e cinco (24.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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