| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 2.700, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista, visando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do Carnaval de rua do ano de 2.010. ARTIGO 2º: Caberá à Associação Comercial e Empresarial de São João da Boa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a realização dos eventos carnavalescos. ARTIGO 3º: A Associação Comercial e Empresarial poderá contratar trios elétricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em conjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município. ARTIGO 4º: Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de samba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e Empresarial não tenha condições de viabilizar. ARTIGO 5º: Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 indicados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e Empresarial, para administração dos recursos arrecadados. PARÁGRAFO ÚNICO: Após a realização do carnaval a Comissão ficará encarregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara Municipal até o dia 30 de junho de 2.010. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, NELSON MANCINI NICOLAU E DE OUTRO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADA POR............................, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº ........., DE......DE...................DE ...., PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2.010 DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O Município de São João da Boa Vista - SP, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal NELSON MANCINI NICOLAU, brasileiro, casado, portador do RG. nº 3.554.711-X SSP/SP e CPF/MF nº 113.365.288-34, residente e domiciliado na Rua Capitão José Alexandre nº 104, em São João da Boa Vista (SP), devidamente autorizado pela Lei Municipal nº............., doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP., inscrita no CNPJ sob nº 59.766.741/0001-20, com sede nesta cidade na Rua Benjamin Constant nº 373, neste ato representada por............., brasileiro....., estado civil........, profissão...................., portador....... do RG. nº ............. e inscrit..... no CPF/MF sob nº ............, doravante denominada apenas ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, celebram o presente convênio que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Este Convênio tem por objeto a realização conjunta entre os conveniados do Carnaval de Rua de 2.010 em São João da Boa Vista-SP. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES São obrigações: I - da Associação Comercial: a) dar apoio ao Departamento de Cultura e Turismo para arrecadar patrocínio junto ao comércio e indústria de São João da Boa Vista, para a realização dos eventos carnavalescos de 2.010; b) após ter conseguido patrocínio para os eventos, que forem definidos juntamente com o Departamento de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal, auxiliar na contratação dos mesmos e custear com os valores arrecadados; c) indicar três membros para compor a Comissão encarregada de administrar os recursos arrecadados; II - do Município: a) contratar Escolas de Samba e outros eventos definidos em conjunto entre as partes; b) fornecer pessoal e material para viabilizar a parte operacional do evento; c) indicar 3 (três) membros para compor a Comissão encarregada de administrar os recursos arrecadados. CLÁUSULA TERCEIRA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Todos os recursos arrecadados serão administrados por uma Comissão a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, composta por 3(três) membros indicados pelo Município e 3 (três) membros indicados pela Associação Comercial, a qual no final do evento prestará contas ao Município e à Câmara Municipal até o dia 30 de junho de 2.010. CLÁUSULA QUARTA PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência deste convênio será de 60 (sessenta) dias tendo por termo inicial a data de assinatura. CLÁUSULA QUINTA DO FORO O foro competente para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste convênio é o de São João da Boa Vista, podendo os casos omissos serem resolvidos de comum acordo entre os conveniados. E por estarem de acordo assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP ........................................................................................ Presidente TESTEMUNHAS: 1.__________________________ 2.____________________________ Nome: Nome: CIC: CIC: RG: RG: