| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2701 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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LEI Nº 2.701, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Gestão Pública, objetivando a conjugação de esforços para a instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC), visando a melhoria da gestão dos serviços públicos de acesso do cidadão à rede mundial de computadores, Internet, bem como o desenvolvimento social, econômico e cultural da região, mediante a implantação do projeto Município Digital, em conformidade com o Plano de Trabalho. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA Processo SGP 104247/2009 Convênio n° ____________ MINUTA Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Gestão Pública, e o Município de São João da Boa Vista, para a instalação de infra-estrutura de tecnologia de informação e comunicação (TIC), com o objetivo de implantar o projeto Município Digital. Por este instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, doravante denominada SGP, neste ato representada por seu titular, Sidney Estanislau Beraldo, R.G n.º XXXXXXXXXXX e CPF. XXXXXXXXXXXXXX, e o Município de São João da Boa Vista, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, Nelson Mancini Nicolau, RG nº XXXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXX, considerando o mútuo interesse no sentido de democratizar o uso do meio eletrônico de informações, objetivando a implantação do projeto Município Digital, celebram o presente convênio, que se regerá pelas disposições contidas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couberem, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os partícipes para a instalação de uma infra-estrutura de tecnologia de informação e comunicação (TIC) visando a melhoria da gestão dos serviços públicos de acesso do cidadão à rede mundial de computadores, Internet, bem como o desenvolvimento social, econômico e cultural da região, mediante a implantação do projeto Município Digital, em conformidade com o Plano de Trabalho. Parágrafo Único – O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para melhor adequação técnica, desde que não implique alteração do objeto, nem repasse de recursos estaduais, mediante prévia autorização dos partícipes. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO São obrigações do MUNICÍPIO: I – disponibilizar espaço físico com instalações apropriadas à implantação dos equipamentos necessários para alcançar o objeto deste convênio bem como permitir o acesso dos técnicos da SGP aos locais públicos nos quais serão instalados; II – adequar e manter em funcionamento a infra-estrutura implantada em razão deste convênio; III – manter equipes técnicas e recursos materiais em quantidade compatível ao funcionamento adequado, arcando com todas as despesas tais como remuneração, encargos e benefícios; IV – arcar com as despesas de manutenção dos equipamentos; V – arcar com as despesas de operação da infra-estrutura implantada; VI. encarregar-se do custo de manutenção anual do link de comunicação, estimado em R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais); VII – responsabilizar-se pela guarda patrimonial do local e dos equipamentos necessários à execução do objeto do presente convênio; VIII – cumprir o Plano de Trabalho, encaminhando à SGP relatórios de execução do objeto deste convênio nos termos de seu item 5. IX – submeter à aprovação da SGP a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do Plano de Trabalho, Anexo I. X. prestar contas da utilização dos recursos nos termos do § 2º da Cláusula Quinta e da Cláusula Sexta. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SGP São obrigações da SGP: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA I. repassar ao MUNICÌPIO o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) em parcela única, de acordo com a alínea “a” da Cláusula Quinta deste Convênio; II coordenar as atividades dos partícipes e das reuniões de acompanhamento de projeto; III. analisar os relatórios enviados pelo Município nos termos do item 5 do Plano de Trabalho, aprovando-os ou adotando as providências pertinentes. CLÁUSULA QUARTA – DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Compete à SGP elaborar relatórios circunstanciados avaliando os resultados das atividades descritas no Plano de Trabalho, Anexo I, realizando fiscalização local periodicamente. CLAÚSULA QUINTA – DOS RECURSOS O valor do presente convênio é estimado em R$ 399.000,00 (Trezentos e Noventa e Nove Mil Reais), correspondente a: a) R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais) por parte da SGP (correspondente ao custo de implantação da infra-estrutura – Elemento XXXXXXXXXXX código 2009.033.021-6); b) R$ 149.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) por parte do MUNICÍPIO (correspondente ao custo de manutenção anual do link de comunicação, sem prejuízo dos recursos necessários ao cumprimento das obrigações constantes da Cláusula Segunda);. § 1º - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada nº 13.000.453-8, agência 26-7 no Banco Nossa Caixa S/A, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio. § 2º - Será ainda observado: a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação da parcela e a sua efetiva utilização, o MUNICÍPIO aplicará os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; b) as receitas financeiras auferidas serão exclusivamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas; c) quando da apresentação da prestação de contas, tratada na Cláusula Sexta, o MUNICÍPIO anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras do mercado de capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira; CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas dos recursos recebidos da SGP deverá ser apresentada pelo Município, observada a periodicidade estabelecida no item 5 do Plano de Trabalho e em conformidade com o artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas na forma estabelecida na alínea “a” do § 2º da Cláusula Quinta, serão devolvidos mediante guia de recolhimento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela SGP, nos termos do § 6º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93. CLÁSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA O presente convênio vigorará pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, sem o aumento de recursos orçamentários e, desde que não haja manifestação contrária de um dos partícipes 30 (trinta) dias antes do prazo de vencimento. CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação com prazo de 30 (trinta) dias, por qualquer dos partícipes, e será rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, ou infração legal. Parágrafo Único - o descumprimento do disposto no § 2º da Cláusula Quinta e na Cláusula Sexta obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período desde a data do repasse até o efetivo ressarcimento. CLÁUSULA DÉCIMA – DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Os representantes dos partícipes encarregados do controle, da fiscalização da execução e da prestação de contas dos recursos , são: Pela SGP – Aldo Fábio Garda e Fabio de Britto Álvares Affonso da Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação. Pelo Município – Luiz Carlos Sartori – Departamento de Administração. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais divergências resultantes da interpretação das cláusulas ora pactuadas, e que não encontrarem solução administrativa. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA Por estarem, assim, avençados, firmam os partícipes o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Paulo,___de_______________200 . __________________________________________ Sidney Estanislau Beraldo Secretário de Gestão Pública _____________________________________ Nelson Mancini Nicolau Prefeito Municipal Testemunhas: 1._________________________________ 2.______________________________ Nome: Nome: R.G.: R.G.: