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norma nº 2701/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2009
Date 2009-12-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 2.701, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Gestão 
Pública, objetivando a conjugação de esforços para a instalação de infra￾estrutura de tecnologia da informação e comunicação (TIC), visando a melhoria 
da gestão dos serviços públicos de acesso do cidadão à rede mundial de 
computadores, Internet, bem como o desenvolvimento social, econômico e 
cultural da região, mediante a implantação do projeto Município Digital, em 
conformidade com o Plano de Trabalho.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei correrão à conta 
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Processo SGP 104247/2009
Convênio n° ____________
MINUTA
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, 
representado pela Secretaria de Gestão Pública, e o 
Município de São João da Boa Vista, para a instalação 
de infra-estrutura de tecnologia de informação e 
comunicação (TIC), com o objetivo de implantar o 
projeto Município Digital.
Por este instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
de Gestão Pública, doravante denominada SGP, neste ato representada por seu titular, Sidney 
Estanislau Beraldo, R.G n.º XXXXXXXXXXX e CPF. XXXXXXXXXXXXXX, e o Município 
de São João da Boa Vista, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, 
Nelson Mancini Nicolau, RG nº XXXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXX, 
considerando o mútuo interesse no sentido de democratizar o uso do meio eletrônico de 
informações, objetivando a implantação do projeto Município Digital, celebram o presente 
convênio, que se regerá pelas disposições contidas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e na Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couberem, e pelas cláusulas 
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os 
partícipes para a instalação de uma infra-estrutura de tecnologia de informação e comunicação 
(TIC) visando a melhoria da gestão dos serviços públicos de acesso do cidadão à rede mundial de 
computadores, Internet, bem como o desenvolvimento social, econômico e cultural da região, 
mediante a implantação do projeto Município Digital, em conformidade com o Plano de Trabalho.
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho poderá ser modificado, para 
melhor adequação técnica, desde que não implique alteração do objeto, nem repasse de recursos 
estaduais, mediante prévia autorização dos partícipes.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
São obrigações do MUNICÍPIO:
I – disponibilizar espaço físico com instalações apropriadas à implantação 
dos equipamentos necessários para alcançar o objeto deste convênio bem como permitir o acesso 
dos técnicos da SGP aos locais públicos nos quais serão instalados;
II – adequar e manter em funcionamento a infra-estrutura implantada em 
razão deste convênio;
III – manter equipes técnicas e recursos materiais em quantidade 
compatível ao funcionamento adequado, arcando com todas as despesas tais como remuneração, 
encargos e benefícios;
IV – arcar com as despesas de manutenção dos equipamentos;
V – arcar com as despesas de operação da infra-estrutura implantada;
VI. encarregar-se do custo de manutenção anual do link de comunicação, 
estimado em R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais);
VII – responsabilizar-se pela guarda patrimonial do local e dos 
equipamentos necessários à execução do objeto do presente convênio;
VIII – cumprir o Plano de Trabalho, encaminhando à SGP relatórios de 
execução do objeto deste convênio nos termos de seu item 5. 
IX – submeter à aprovação da SGP a documentação referente à aplicação 
dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do Plano de Trabalho, 
Anexo I. 
X. prestar contas da utilização dos recursos nos termos do § 2º da 
Cláusula Quinta e da Cláusula Sexta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA SGP
São obrigações da SGP:
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
I. repassar ao MUNICÌPIO o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais) em parcela única, de acordo com a alínea “a” da Cláusula Quinta deste 
Convênio;
II coordenar as atividades dos partícipes e das reuniões de 
acompanhamento de projeto;
III. analisar os relatórios enviados pelo Município nos termos do item 5 
do Plano de Trabalho, aprovando-os ou adotando as providências pertinentes.
CLÁUSULA QUARTA – DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Compete à SGP elaborar relatórios circunstanciados avaliando os 
resultados das atividades descritas no Plano de Trabalho, Anexo I, realizando fiscalização local 
periodicamente.
CLAÚSULA QUINTA – DOS RECURSOS
O valor do presente convênio é estimado em R$ 399.000,00 (Trezentos e 
Noventa e Nove Mil Reais), correspondente a:
a) R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais) por parte da SGP (correspondente ao 
custo de implantação da infra-estrutura – Elemento XXXXXXXXXXX código 
2009.033.021-6);
b) R$ 149.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) por parte do MUNICÍPIO (correspondente ao 
custo de manutenção anual do link de comunicação, sem prejuízo dos recursos necessários ao 
cumprimento das obrigações constantes da Cláusula Segunda);.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste Convênio, 
serão depositados em conta vinculada nº 13.000.453-8, agência 26-7 no Banco Nossa Caixa 
S/A, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio.
§ 2º - Será ainda observado:
a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação da parcela e a sua efetiva 
utilização, o MUNICÍPIO aplicará os recursos em caderneta de poupança de instituição 
financeira oficial, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos 
verificar-se em prazos menores que um mês;
b) as receitas financeiras auferidas serão exclusivamente computadas a crédito do convênio e 
aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo 
específico que integrará a prestação de contas;
c) quando da apresentação da prestação de contas, tratada na Cláusula Sexta, o MUNICÍPIO 
anexará o extrato bancário, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente 
com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras do mercado de 
capitais, a ser fornecido pela Instituição Financeira;
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos recebidos da SGP deverá ser 
apresentada pelo Município, observada a periodicidade estabelecida no item 5 do Plano de 
Trabalho e em conformidade com o artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93, sem prejuízo do 
atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS FINANCEIROS 
REMANESCENTES
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os 
saldos remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras 
realizadas na forma estabelecida na alínea “a” do § 2º da Cláusula Quinta, serão devolvidos 
mediante guia de recolhimento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento sob pena de 
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela SGP, nos 
termos do § 6º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93.
CLÁSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
O presente convênio vigorará pelo período de 12 (doze) meses a contar da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, sem o aumento de 
recursos orçamentários e, desde que não haja manifestação contrária de um dos partícipes 30 
(trinta) dias antes do prazo de vencimento.
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante 
notificação com prazo de 30 (trinta) dias, por qualquer dos partícipes, e será rescindido por 
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, ou infração legal.
Parágrafo Único - o descumprimento do disposto no § 2º da Cláusula 
Quinta e na Cláusula Sexta obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido 
da remuneração da caderneta de poupança no período desde a data do repasse até o efetivo 
ressarcimento.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS REPRESENTANTES DOS 
PARTÍCIPES
Os representantes dos partícipes encarregados do controle, da fiscalização 
da execução e da prestação de contas dos recursos , são:
Pela SGP – Aldo Fábio Garda e Fabio de Britto Álvares Affonso da 
Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Pelo Município – Luiz Carlos Sartori – Departamento de Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais 
divergências resultantes da interpretação das cláusulas ora pactuadas, e que não encontrarem 
solução administrativa.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Por estarem, assim, avençados, firmam os partícipes o presente 
instrumento, em 3 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo,___de_______________200 .
__________________________________________
Sidney Estanislau Beraldo 
Secretário de Gestão Pública
_____________________________________
Nelson Mancini Nicolau
 Prefeito Municipal
Testemunhas:
1._________________________________ 2.______________________________
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:

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