| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 2005 |
| Date | 2005-11-29 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, CONCEDIDA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.005 “Dispõe sobre reajuste de aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, concedida com base na Emenda Constitucional nº 41/2003 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Os segurados inativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, cujos benefícios foram concedidos com base nos artigos 40 da Constituição Federal e 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, terão os reajustes de seus proventos anualmente, de forma a preservar o valor real dos benefícios, na mesma data do concedido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se, para tanto, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. § 1º: As aposentadorias e as pensões que vierem a ser concedidas com base nos Artigos 2º da Emenda Constitucional 41/2003 e 40 da Constituição Federal com redação após a publicação da referida Emenda Constitucional, terão seus benefícios reajustados na forma estabelecida no “caput” do Artigo 1º desta lei. § 2º: As aposentadorias e pensões concedidas ou que vierem a ser concedidas com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003 deverão sofrer reajuste na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se a estes proventos, quaisquer benefícios ou vantagens que venham a ser porventura concedidos aos ativos. § 3º: Os reajustes futuros dos inativos sem direito as paridade serão concedidos mediante Decreto assinado conjuntamente pelo Prefeito Municipal e pelo Superintendente do IPSJBV, obedecido o Índice acima determinado. ARTIGO 2º: Os segurados de que trata o Artigo 1º desta lei não farão jus ao abono concedido e incorporado pela Municipalidade, bem como, a quaisquer outros benefícios que venham a ser concedidos aos servidores ativos, sendo que, para aqueles aos quais o abono foi pago fica autorizado o desconto. PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto da diferença positiva entre o valor acumulado do abono pago e o valor acumulado do reajuste devido será efetuado em parcelas mensais, consecutivas, e não excederá à décima parte da remuneração ou provento do segurado ou o próprio reajuste, o que for menor, vigentes a época do desconto. ARTIGO 3º: O abono de R$ 100,00 (cem reais) concedidos aos segurados com direito a paridade desde janeiro a novembro de 2.005 serão incorporados aos proventos a partir de dezembro de 2.005, nos moldes do realizado pela Prefeitura Municipal para seus servidores ativos. ARTIGO 4º: As despesas a que se refere esta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Instituto de Previdência – IPSJBV. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.004. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e cinco (29.11.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal