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norma nº 1704/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 2005
Date 2005-11-29
Ementa“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – IPSJBV, CONCEDIDA COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre reajuste de aposentadorias e pensões pagas 
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, concedida 
com base na Emenda Constitucional nº 41/2003 e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Os segurados inativos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, cujos 
benefícios foram concedidos com base nos artigos 40 da Constituição Federal e 
2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, terão os reajustes de seus proventos 
anualmente, de forma a preservar o valor real dos benefícios, na mesma data do 
concedido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se, 
para tanto, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ 1º: As aposentadorias e as pensões que vierem a ser concedidas 
com base nos Artigos 2º da Emenda Constitucional 41/2003 e 40 da Constituição 
Federal com redação após a publicação da referida Emenda Constitucional, terão 
seus benefícios reajustados na forma estabelecida no “caput” do Artigo 1º desta 
lei.
§ 2º: As aposentadorias e pensões concedidas ou que vierem a ser 
concedidas com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional 
41/2003 deverão sofrer reajuste na mesma proporção e na mesma data, sempre 
que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se a 
estes proventos, quaisquer benefícios ou vantagens que venham a ser porventura 
concedidos aos ativos.
§ 3º: Os reajustes futuros dos inativos sem direito as paridade serão 
concedidos mediante Decreto assinado conjuntamente pelo Prefeito Municipal e 
pelo Superintendente do IPSJBV, obedecido o Índice acima determinado.
ARTIGO 2º: Os segurados de que trata o Artigo 1º desta lei não 
farão jus ao abono concedido e incorporado pela Municipalidade, bem como, a 
quaisquer outros benefícios que venham a ser concedidos aos servidores ativos, 
sendo que, para aqueles aos quais o abono foi pago fica autorizado o desconto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O desconto da diferença positiva entre o 
valor acumulado do abono pago e o valor acumulado do reajuste devido será 
efetuado em parcelas mensais, consecutivas, e não excederá à décima parte da 
remuneração ou provento do segurado ou o próprio reajuste, o que for menor, 
vigentes a época do desconto.
ARTIGO 3º: O abono de R$ 100,00 (cem reais) concedidos aos 
segurados com direito a paridade desde janeiro a novembro de 2.005 serão 
incorporados aos proventos a partir de dezembro de 2.005, nos moldes do 
realizado pela Prefeitura Municipal para seus servidores ativos.
ARTIGO 4º: As despesas a que se refere esta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária constante do orçamento vigente do Instituto de 
Previdência – IPSJBV.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2.004.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de 
novembro de dois mil e cinco (29.11.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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