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norma nº 2702/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA EM PARCERIA PROMOVEREM A REALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DA SEDE DA RESPECTIVA COMARCA.
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LEI Nº 2.702, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para em parceria 
promoverem a realização das obras e serviços de construção do 
prédio do Fórum da Sede da respectiva Comarca” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para em parceria 
promoverem a realização das obras e serviços de construção do prédio do Fórum da 
Sede da respectiva Comarca.
PARÁGRAFO ÚNICO: A autorização compreende a assinatura do 
competente Convênio e eventuais Termos Aditivos, quando necessários.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações dos partícipes e demais disposições, constam da minuta anexa, 
que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria constante da LDO e LOA do exercício de 2.010 e do 
PPA dos exercícios de 2.010 e 2.011.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal
 PROCESSO SJDC nº. 225.207/1985
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio 
da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e o Município de 
São João da Boa Vista, por intermédio de sua Prefeitura, para em 
parceria promoverem a realização das obras e serviços de construção 
do prédio do Fórum da Sede da respectiva Comarca. 
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Secretaria da 
Justiça e da Defesa da Cidadania, doravante denominada SECRETARIA, neste ato 
representada pelo seu Titular, LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY, em conformidade 
com a autorização contida nos Decretos nº. 40.687, de 27 de fevereiro de 1996 e nº. 45.896, 
de 3 de julho de 2001 e o Município de São João da Boa Vista, doravante denominado 
MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Nelson Mancini Nicolau,
portador do RG nº 3.554.711-X- SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 113.365.288-34, 
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº _____, de ____, de ________________ de 
_____, resolvem celebrar o presente convênio, mediante as cláusulas e condições que seguem: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto 
O presente convênio tem por objeto a realização conjunta, 
mediante recursos financeiros do MUNICÍPIO e do ESTADO e execução pelo MUNICÍPIO, 
das obras, serviços de construção do prédio do Fórum da Sede da respectiva Comarca.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações
Para a execução do presente convênio o MUNICÍPIO e a 
SECRETARIA terão as seguintes obrigações: 
I - Caberá ao MUNICÍPIO: 
a) executar direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade 
administrativa e com recursos financeiros próprios, no importe de 20% do valor total do 
contrato, as obras e serviços referidos na Cláusula Primeira deste convênio, nos prazos e 
condições estabelecidos, observados os melhores padrões de qualidade e economia, inclusive 
com a realização de procedimento licitatório prévio, com observância da legislação estadual 
pertinente; 
b) a importância de R$ 2.226.044,27 (dois milhões, duzentos e 
vinte e seis mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), correspondente a 20% do 
valor do contrato, deverá ser desembolsada pela Prefeitura, concomitantemente com a 
SECRETARIA, de acordo com o cronograma de desembolso e o cronograma físico financeiro 
estabelecido no processo licitatório e constante do plano de trabalho que integra o presente 
convênio; 
c) credenciar junto à SECRETARIA o responsável 
administrativo pelas obras ou serviços; 
d) colocar à disposição da SECRETARIA toda documentação 
referente às obras e serviços objeto deste convênio e permitir a mais ampla fiscalização da 
documentação; 
e) aplicar, integralmente, na realização das obras e serviços os 
recursos financeiros recebidos; 
f) adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos técnicos
credenciados da SECRETARIA condições para inspecionar, periodicamente, as obras e 
serviços; 
g) as obras de construção do prédio do Fórum, objeto deste 
convênio, serão executadas em proveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização; 
h) prestar contas, na forma da lei, ou sempre que solicitado, das 
aplicações dos recursos financeiros recebidos nos termos deste convênio;
i) sem prejuízo do disposto no item anterior, encaminhar à 
SECRETARIA, até 30 (trinta) dias após a conclusão do objeto, comprovação da aplicação dos 
recursos decorrentes deste convênio. 
II - Caberá à SECRETARIA: 
a) o custeio parcial das medições, concomitantemente com o 
Município, no montante de R$ 8.904.177,08 (oito milhões, novecentos e quatro mil, cento e 
setenta e sete reais e oito centavos);
b) quando for oportuno e necessário, enviar representante para 
acompanhar os atos referentes às licitações decorrentes deste convênio; 
c) colocar à disposição do MUNICÍPIO os recursos financeiros 
de responsabilidade do Estado, necessários à execução do convênio, por meio da nota de 
empenho emitida de acordo com o cronograma de desembolso constante do plano de trabalho; 
d) fiscalizar a execução das obras e serviços, procedendo às 
vistorias para seu recebimento provisório ou definitivo; 
e) proceder ao exame dos documentos, principalmente os 
relativos às medições das obras e serviços e respectivas faturas; 
f) liberar ao MUNICÍPIO os recursos financeiros no importe de 
R$ 8.904.177,08 (Oito milhões, novecentos e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oito 
centavos), em função da execução das obras e serviços e à vista das medições efetuadas e 
aprovadas pela SECRETARIA que ultrapassarem os valores de responsabilidade da 
Prefeitura, até o montante estabelecido na Cláusula Quarta do presente convênio;
g) assistir ao MUNICÍPIO em tudo que for necessário para a fiel 
execução do convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Vigência 
O presente convênio vigorará pelo período de 36 (trinta e seis) 
meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, justificadamente, mediante acordo 
entre os partícipes, observado o limite legal.
CLÁUSULA QUARTA: Do Valor 
O valor do presente convênio é de R$ 11.130.221,35 (onze 
milhões, cento e trinta mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos).
CLÁUSULA QUINTA: Dos Recursos 
As despesas decorrentes da execução deste convênio, no 
montante de R$ 2.226.044,27 (Dois milhões, duzentos e vinte e seis mil, quarenta e quatro 
reais e vinte e sete centavos), onerarão os recursos consignados no elemento econômico do
orçamento da Prefeitura Municipal, correndo o restante, no montante de R$ 8.904.177,08 
(Oito milhões, novecentos e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos), no 
elemento econômico do orçamento da Secretaria.
CLÁUSULA SEXTA: Da Liberação dos Recursos 
Financeiros
O MUNICÍPIO e a SECRETARIA liberarão os recursos 
financeiros que lhes couberem em função da execução das obras e serviços, na conformidade 
das medições efetuadas e aprovadas, observado o programado no Cronograma Físico￾Financeiro do Plano de Trabalho que integra este instrumento.
§ 1º - A liberação dos recursos financeiros da SECRETARIA 
deverá ser efetuada dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega, pelo MUNICÍPIO, 
da respectiva fatura de medição, devidamente conferida e aprovada, e em estrita 
conformidade com o plano de aplicação dos recursos financeiros.
§ 2º - Com relação aos recursos repassados pela SECRETARIA 
deverá o MUNICÍPIO observar o seguinte: 
a) no período correspondente ao intervalo entre a liberação das 
parcelas e a sua efetiva utilização, deverá o MUNICÍPIO aplicar os recursos em caderneta de 
poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um 
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em fundo da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos 
menores que um mês; 
b) as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente 
computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, 
devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste; 
c) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o 
MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário equivalente aos rendimentos do 
mercado financeiro no período, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito; 
d) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas 
efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar CONVÊNIO SJDC, 
seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
§ 3º - Os recursos financeiros serão colocados à disposição do 
MUNICÍPIO, em conta especial junto à agência do Banco Nossa Caixa S/A, instalada no 
Município.
§ 4º - O descumprimento de qualquer das obrigações previstas 
neste convênio, bem como a configuração de qualquer das situações descritas nos incisos I a 
III do § 3º do artigo 116 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei 
Federal nº. 8.883, de 8 de junho de 1994, autoriza a SECRETARIA a suspender a liberação 
dos recursos financeiros devido ao MUNICÍPIO, até que sejam sanadas as irregularidades 
detectadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Denúncia 
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos 
partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA: Da Rescisão 
O partícipe prejudicado pelo descumprimento das obrigações 
estipuladas neste convênio, da parte do outro partícipe, poderá rescindí-lo, unilateralmente, 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial.
Parágrafo único - Reserva-se à SECRETARIA a faculdade de 
rescindir o presente convênio nas hipóteses de paralisação das obras ou serviços por período 
superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão dos mesmos no prazo determinado.
CLÁUSULA NONA: Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do 
convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas 
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à SECRETARIA, por meio de guia de 
recolhimento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata 
instauração de tomada de contas especial do responsável, nos termos de que determina o 
artigo 116, § 6º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal 
nº. 8.883, de 8 de junho de 1994.
CLÁUSULA DÉCIMA: Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as 
questões decorrentes da execução deste convênio que não puderam ser resolvidas de comum 
acordo pelos partícipes.
E por assim estarem certos e ajustados firmam os partícipes o 
presente convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo 
que também assinam o instrumento.
São Paulo, em de de 2009.
LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
Testemunhas
1._____________________ 
Nome:
RG: 
2.______________________ 
Nome: 
RG:

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