| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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LEI Nº 2.351, DE 26 DE JUNHO DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para a administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo de São João da Boa Vista/SP” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para a administração, operação, manutenção e exploração do aeródromo de São João da Boa Vista/SP. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio e os direitos e obrigações das partes convenentes constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e oito (26.06.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal CONVÊNIO Nº/ANAC/2008 CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA A ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, doravante denominada apenas ANAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.947.821/0001-89, com sede no Aeroporto Internacional de Brasília - Setor de Concessionárias - Lote 5 – Brasília – DF - CEP 71.608-900, neste ato representada pela sua DiretoraPresidente, Senhora SOLANGE PAIVA VIEIRA, portadora do RG nº 076.112.770 IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 972.913.317-49, nomeada pelo Decreto de 19 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União nº 244, de 20 de dezembro de 2007, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, doravante denominado PREFEITURA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Senhor NELSON MANCINI NICOLAU, portador do RG nº 3.554.711-XSSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 113.365.288-34, fundamentados no inciso III, do art. 36, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer, no inciso XXIV do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente CONVÊNIO tem por objeto a concessão pela ANAC à PREFEITURA da administração, manutenção, operação e exploração do Aeródromo de SÃO JOÃO DA BOA VISTA. CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARACTERIZAÇÃO DO AERÓDROMO A ANAC, por intermédio da Quarta Gerência Regional, com a participação da PREFEITURA, realizará, no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data da assinatura deste CONVÊNIO, um levantamento de dados que será anexado ao presente Termo, especificando a área patrimonial do aeródromo, benfeitorias, projetos de construção, plantas e demais documentos pertinentes. SUBCLÁUSULA ÚNICA Quando for o caso, a PREFEITURA procederá à regularização das áreas e benfeitorias ocupadas atualmente por terceiros no aeródromo, de acordo com o estabelecido no presente CONVÊNIO. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO O prazo do presente CONVÊNIO é de 15 (quinze) anos, a contar da data da sua assinatura, prorrogável, automaticamente, por períodos de 5 (cinco) anos, desde que não haja manifestação em contrário dos partícipes. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES Os partícipes do presente CONVÊNIO se obrigam a cumprir os dispositivos estabelecidos nas Subcláusulas abaixo: SUBCLÁUSULA PRIMEIRA Caberá à ANAC: a) disponibilizar as normas e os regulamentos nacionais, bem como a programação de cursos, treinamentos e seminários promovidos pela ANAC, aplicáveis à administração, manutenção, operação e exploração de aeródromos públicos; b) promover as ações relativas à inspeção do aeródromo, objeto de processos de modificação de características físicas e/ou operacionais, de homologação, de certificação, de classificação e de reclassificação tarifária; c) informar à PREFEITURA quando da inclusão do respectivo aeródromo no Programa Anual de Inspeção Aeroportuária; d) enviar à PREFEITURA, juntamente com o Relatório de Inspeção Aeroportuária, o Relatório de Inspeção das Empresas Aéreas e prestadoras de Serviços Auxiliares do Transporte Aéreo, que operam no aeródromo; e) analisar o Plano de Ações Corretivas, elaborado pela administração aeroportuária, contendo as ações que visam sanar as não conformidades registradas no respectivo Relatório de Inspeção Aeroportuária, elaborado pela ANAC; e f) analisar o respectivo Plano de Emergência Aeronáutica em Aeroportos, elaborado pela PREFEITURA. SUBCLÁUSULA SEGUNDA Caberá à PREFEITURA: a) cumprir as normas e recomendações da ANAC; b) obedecer ao disposto no Plano de Desenvolvimento, Plano Diretor ou Plano Aeroviário Estadual, aprovados pela ANAC ou, quando for o caso, apresentar proposta de atualização do Plano Diretor que, se aprovado pela ANAC, norteará as futuras construções e ampliações do aeródromo; c) designar e manter, em caráter permanente e com atividade exclusiva, no aeródromo, no mínimo, um funcionário devidamente habilitado em administração aeroportuária e, caso o partícipe não disponha de funcionário com esta habilitação, terá um prazo de 1 (um) ano para qualificá-lo; d) compatibilizar, por meio de legislação específica, o zoneamento e uso do solo urbano, nas áreas vizinhas ao aeródromo, às restrições constantes da Área de Segurança Aeroportuária – ASA, quanto a implantações de natureza perigosa, tais como matadouros, vazadouros de lixo e culturas agrícolas que atraem pássaros, conforme previsto na Resolução nº 4, de 09 de outubro de 1995, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, ou outra legislação que vier a substituí-la; e) compatibilizar, da mesma forma, o zoneamento e uso do solo urbano, nas áreas vizinhas ao aeródromo, às restrições constantes nos Planos de Zona de Proteção e no Plano de Zoneamento de Ruído, obedecendo aos requisitos da Legislação Aeronáutica em vigor, em especial à Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, ou outra legislação que vier substituí-la; f) implementar, de imediato, as ações corretivas das não conformidades apuradas pela ANAC em inspeções técnicas regulares ou extraordinárias, providenciando o Plano de Ação com esta finalidade, de acordo com a Legislação Aeronáutica, em especial a Instrução de Aviação Civil – IAC 162-100A – Inspeção Aeroportuária, de 09 de novembro de 2005, ou outra legislação que vier a substituí-la; g) manter e conservar o aeródromo com todas as instalações, facilidades e serviços necessários ao seu perfeito funcionamento; h) ativar em toda a área do aeródromo um sistema de segurança e vigilância, além dos controles de segurança e proteção de aviação contra atos de interferência ilícita, estabelecidos pelas normas de aviação civil; i) elaborar e manter atualizado o Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo - PEAA, de acordo com as normas de aviação civil; j) responsabilizar-se por qualquer dano que causar à ANAC ou a terceiros na área de cada aeródromo, por prepostos (pessoas físicas ou jurídicas), inclusive aquelas encarregadas da execução de obras e serviços que venham a ser realizados no aeródromo; l) quando for o caso e sendo do seu interesse, dotar e prover o aeródromo de serviço de proteção ao vôo e suas instalações, obedecidas às normas e instruções do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, do Comando da Aeronáutica; m) dotar e prover o aeródromo dos serviços de salvamento e contra-incêndio, com as suas respectivas instalações, dentro do que preceituam as normas de aviação civil; n) obedecer aos critérios e procedimentos para utilização de áreas edificadas e não edificadas, instalações, equipamentos e facilidades do aeródromo, em conformidade com o disposto na legislação pertinente; o) arcar, quando houver, com as despesas de água, esgoto, energia elétrica, conservação, limpeza e coleta de lixo; p) fazer o registro diário do movimento de aeronaves, de passageiros e carga no aeródromo, conforme instruções da ANAC; q) reservar, no aeródromo, área destinada a abrigar o pessoal e mobiliário para funcionar o controle e fiscalização das atividades da aviação civil executadas pela ANAC; r) prestar contas e submeter-se à tomada de contas e à fiscalização da ANAC no tocante à execução deste CONVÊNIO; e s) findo o prazo e caso não haja renovação, ou extinta a concessão por denúncia, caducidade ou imposição legal, entregar o aeródromo e a respectiva infra-estrutura à administração da ANAC. CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS A utilização de áreas e instalações no aeródromo, por terceiros, será feita mediante contrato de concessão de uso, entre o interessado e a PREFEITURA, de acordo com a legislação vigente, sendo que tais contratos não poderão exceder o prazo deste CONVÊNIO. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA A Quarta Gerência Regional ajustará com a PREFEITURA a transferência para esta dos deveres e obrigações de eventuais contratos em vigor, relativos à utilização de áreas edificadas e/ou não edificadas do aeródromo. SUBCLÁUSULA SEGUNDA Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficinas e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. SUBCLÁUSULA TERCEIRA A PREFEITURA manterá a disposição da ANAC os contratos de cessão de uso que forem celebrados, enviando - lhe cópia, sempre que solicitado. SUBCLÁUSULA QUARTA Nos contratos de utilização de área deverá constar cláusula de seguro contraincêndio e de responsabilidade civil proporcional à área utilizada. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONSTRUÇÕES A PREFEITURA, mediante autorização da ANAC, poderá construir ou permitir a construção, em terreno do aeródromo, de edifícios e instalações de terceiros, mediante contrato de concessão de uso de área, assumindo plena e total responsabilidade legal, administrativa e técnica pela perfeita execução das obras e serviços realizados no aeródromo, sendo que os prazos desses contratos não poderão exceder o prazo deste CONVÊNIO. SUBCLÁUSULA PRIMEIRA A construção e a ampliação de edificações na área patrimonial do aeródromo, bem como modificações de suas características físicas e/ ou operacionais, são consideradas “Projetos de Modificação” e, conseqüentemente, necessitam do respectivo processo de autorização, antes de serem iniciadas, nos termos da legislação aeronáutica. SUBCLÁUSULA SEGUNDA As obras só poderão ser iniciadas após aprovação dos projetos, devendo ser comunicado à ANAC, quando forem concluídas. SUBCLÁUSULA TERCEIRA As benfeitorias permanentes serão objeto de contrato com cláusula de sua incorporação ao conjunto de bens patrimoniais do aeródromo, sendo que essa incorporação se dará de pleno direito, a partir da assinatura do contrato, assegurado ao respectivo construtor sua posse durante o prazo de amortização. SUBCLÁUSULA QUARTA O prazo de amortização deverá ser estabelecido de forma a permitir a amortização do capital empregado, não podendo exceder o prazo deste CONVÊNIO. SUBCLÁUSULA QUINTA Na rescisão ou denúncia do contrato que preveja a construção de benfeitorias permanentes com cláusula de incorporação, que ocorrer por interesse da PREFEITURA ou da ANAC, caberá indenização das mesmas, deduzidas as parcelas já amortizadas. SUBCLÁUSULA SEXTA As benfeitorias não permanentes, desmontáveis ou removíveis, não se incorporarão ao conjunto de bens patrimoniais do aeródromo, desde que sejam removidas pelos seus titulares, até 90 (noventa) dias, findo ou denunciado o contrato. SUBCLÁUSULA SÉTIMA O concessionário que tiver construído benfeitorias que se incorporem ao conjunto de bens patrimoniais pertencentes ao aeródromo não será eximido, durante o prazo de amortização, de pagamento mensal pela utilização da área, de acordo com a legislação vigente. SUBCLÁUSULA OITAVA Findo o prazo de amortização, o concessionário terá preferência para nova concessão, obrigando-se ao pagamento integral do preço então vigente das áreas cobertas ocupadas. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS ESPECÍFICOS, DAS TARIFAS DA INFRAESTRUTURA AERONÁUTICAS Os Preços Específicos e as Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, que incluem as Tarifas Aeroportuárias e a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádios e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo – TAT serão arrecadadas e destinadas conforme a legislação vigente. CLÁUSULA OITAVA – DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA A qualquer tempo, por motivo de Defesa Nacional ou necessidade operacional, a ANAC poderá ocupar, temporariamente, o aeródromo, sem que caiba à PREFEITURA qualquer indenização. SUBCLÁUSULA ÚNICA Ocorrendo a ocupação temporária, a arrecadação das Tarifas Aeroportuárias e os Preços Específicos continuarão conforme o disposto na cláusula sétima. CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA O presente instrumento será denunciado de pleno direito e sem qualquer indenização, na hipótese do não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições e, em especial, se ocorrer: a) superveniência de norma legal ou regulamentar que o torne material e formalmente impraticável; b) cessão ou transferência a terceiros, ainda que parcialmente, dos direitos e obrigações ora ajustados, sem prévio consentimento da ANAC; c) utilização das áreas para outros fins que não os previstos na regulamentação aeronáutica; d) construção e/ou a ampliação de edificações na área patrimonial do aeródromo, bem como modificações de suas características físicas e/ ou operacionais, sem a prévia e expressa autorização da ANAC; e) necessidade de desocupação da área por relevante interesse nacional; f) necessidades operacionais da ANAC; g) desativação do aeródromo pela ANAC; e h) acordo entre os partícipes. SUBCLÁUSULA ÚNICA A denúncia ou a rescisão efetivar-se-á após decorridos 90 (noventa) dias de comunicação formal por parte de um dos partícipes, mantidos e resguardados, durante esse prazo, os direitos e as obrigações que a ambos couberem. CLÁUSULA DÉCIMA – EXECUTORES Os executores do presente Termo serão a ANAC e a PREFEITURA, diretamente ou por meio de seu representante legal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS As disposições gerais são as seguintes: a) ocorrendo mudança na administração do aeródromo, serão resguardados os direitos adquiridos por terceiros que estejam ocupando áreas ou edificações; b) o presente instrumento poderá ser alterado ou rescindido, durante sua vigência, mediante prévio acordo entre os partícipes, lavrando-se o correspondente Termo; c) ficarão a cargo da PREFEITURA as providências que se fizerem necessárias, objetivando a publicação do extrato deste Instrumento no órgão de divulgação da PREFEITURA, e à ANAC caberá publicá-lo no Diário Oficial da União; d) os casos não previstos serão resolvidos pela ANAC; e e) fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa dos partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas resultantes deste Termo. E, por estarem assim acordados, foi lavrado o presente Termo em 3 (três) vias que, depois de lido e achado conforme, foi firmado pelos partícipes. Brasília, ______________________________________________ SOLANGE PAIVA VIEIRA Diretora-Presidente da ANAC ______________________________________________ NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito de São João da Boa Vista