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norma nº 2351/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL) PARA A ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
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LEI Nº 2.351, DE 26 DE JUNHO DE 2.008
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
Convênio com a ANAC (Agência Nacional de Aviação 
Civil) para a administração, operação, manutenção e 
exploração do aeródromo de São João da Boa Vista/SP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com a ANAC (Agência 
Nacional de Aviação Civil) para a administração, operação, manutenção e 
exploração do aeródromo de São João da Boa Vista/SP.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio e os direitos e 
obrigações das partes convenentes constam da minuta anexa, que fica fazendo 
parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias 
do mês de junho de dois mil e oito (26.06.2008).
 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
CONVÊNIO Nº/ANAC/2008
CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL 
DE AVIAÇÃO CIVIL E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA PARA A ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, 
MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AERÓDROMO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, doravante 
denominada apenas ANAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.947.821/0001-89, com sede no 
Aeroporto Internacional de Brasília - Setor de Concessionárias - Lote 5 
– Brasília – DF - CEP 71.608-900, neste ato representada pela sua Diretora￾Presidente, Senhora SOLANGE PAIVA VIEIRA, portadora do RG nº 076.112.770 
IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 972.913.317-49, nomeada pelo Decreto de 19 de 
dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União nº 244, de 20 de dezembro de 
2007, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro 
de 2005, e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, doravante denominado 
PREFEITURA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Senhor NELSON MANCINI NICOLAU, portador do RG nº 3.554.711-X￾SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 113.365.288-34, fundamentados no inciso III, do art. 36, 
da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de 
Aeronáutica - CBAer, no inciso XXIV do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 
2005, e no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem, de comum acordo, 
celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a concessão pela ANAC à PREFEITURA 
da administração, manutenção, operação e exploração do Aeródromo de SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CARACTERIZAÇÃO DO AERÓDROMO
A ANAC, por intermédio da Quarta Gerência Regional, com a participação da 
PREFEITURA, realizará, no prazo de até 6 (seis) meses, contados da data da assinatura 
deste CONVÊNIO, um levantamento de dados que será anexado ao presente Termo, 
especificando a área patrimonial do aeródromo, benfeitorias, projetos de construção, 
plantas e demais documentos pertinentes.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Quando for o caso, a PREFEITURA procederá à regularização das áreas e 
benfeitorias ocupadas atualmente por terceiros no aeródromo, de acordo com o 
estabelecido no presente CONVÊNIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
O prazo do presente CONVÊNIO é de 15 (quinze) anos, a contar da data da sua 
assinatura, prorrogável, automaticamente, por períodos de 5 (cinco) anos, desde que não 
haja manifestação em contrário dos partícipes.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
Os partícipes do presente CONVÊNIO se obrigam a cumprir os dispositivos 
estabelecidos nas Subcláusulas abaixo:
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
Caberá à ANAC:
a) disponibilizar as normas e os regulamentos nacionais, bem como a programação 
de cursos, treinamentos e seminários promovidos pela ANAC, aplicáveis à administração, 
manutenção, operação e exploração de aeródromos públicos;
b) promover as ações relativas à inspeção do aeródromo, objeto de processos de 
modificação de características físicas e/ou operacionais, de homologação, de certificação, 
de classificação e de reclassificação tarifária;
c) informar à PREFEITURA quando da inclusão do respectivo aeródromo no 
Programa Anual de Inspeção Aeroportuária;
d) enviar à PREFEITURA, juntamente com o Relatório de Inspeção Aeroportuária, 
o Relatório de Inspeção das Empresas Aéreas e prestadoras de Serviços Auxiliares do 
Transporte Aéreo, que operam no aeródromo;
e) analisar o Plano de Ações Corretivas, elaborado pela administração 
aeroportuária, contendo as ações que visam sanar as não conformidades registradas no 
respectivo Relatório de Inspeção Aeroportuária, elaborado pela ANAC; e
f) analisar o respectivo Plano de Emergência Aeronáutica em Aeroportos, 
elaborado pela PREFEITURA.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Caberá à PREFEITURA:
a) cumprir as normas e recomendações da ANAC;
b) obedecer ao disposto no Plano de Desenvolvimento, Plano Diretor ou Plano Aeroviário 
Estadual, aprovados pela ANAC ou, quando for o caso, apresentar proposta de atualização 
do Plano Diretor que, se aprovado pela ANAC, norteará as futuras construções e 
ampliações do aeródromo;
c) designar e manter, em caráter permanente e com atividade exclusiva, no aeródromo, no
mínimo, um funcionário devidamente habilitado em administração aeroportuária e, caso o 
partícipe não disponha de funcionário com esta habilitação, terá um prazo de 1 (um) ano 
para qualificá-lo;
d) compatibilizar, por meio de legislação específica, o zoneamento e uso do solo urbano, 
nas áreas vizinhas ao aeródromo, às restrições constantes da Área de Segurança 
Aeroportuária – ASA, quanto a implantações de natureza perigosa, tais como matadouros, 
vazadouros de lixo e culturas agrícolas que atraem pássaros, conforme previsto na 
Resolução nº 4, de 09 de outubro de 1995, do Conselho Nacional de Meio Ambiente –
CONAMA, ou outra legislação que vier a substituí-la;
e) compatibilizar, da mesma forma, o zoneamento e uso do solo urbano, nas áreas 
vizinhas ao aeródromo, às restrições constantes nos Planos de Zona de Proteção e no 
Plano de Zoneamento de Ruído, obedecendo aos requisitos da Legislação Aeronáutica em 
vigor, em especial à Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, ou outra 
legislação que vier substituí-la;
f) implementar, de imediato, as ações corretivas das não conformidades apuradas pela 
ANAC em inspeções técnicas regulares ou extraordinárias, providenciando o Plano de 
Ação com esta finalidade, de acordo com a Legislação Aeronáutica, em especial a 
Instrução de Aviação Civil – IAC 162-100A – Inspeção Aeroportuária, de 09 de 
novembro de 2005, ou outra legislação que vier a substituí-la;
g) manter e conservar o aeródromo com todas as instalações, facilidades e serviços 
necessários ao seu perfeito funcionamento;
h) ativar em toda a área do aeródromo um sistema de segurança e vigilância, além dos 
controles de segurança e proteção de aviação contra atos de interferência ilícita, 
estabelecidos pelas normas de aviação civil;
i) elaborar e manter atualizado o Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo -
PEAA, de acordo com as normas de aviação civil;
j) responsabilizar-se por qualquer dano que causar à ANAC ou a terceiros na área de cada 
aeródromo, por prepostos (pessoas físicas ou jurídicas), inclusive aquelas encarregadas da 
execução de obras e serviços que venham a ser realizados no aeródromo;
l) quando for o caso e sendo do seu interesse, dotar e prover o aeródromo de serviço de 
proteção ao vôo e suas instalações, obedecidas às normas e instruções do Departamento de 
Controle do Espaço Aéreo – DECEA, do Comando da Aeronáutica;
m) dotar e prover o aeródromo dos serviços de salvamento e contra-incêndio, com as suas 
respectivas instalações, dentro do que preceituam as normas de aviação civil;
n) obedecer aos critérios e procedimentos para utilização de áreas edificadas e não 
edificadas, instalações, equipamentos e facilidades do aeródromo, em conformidade com 
o disposto na legislação pertinente;
o) arcar, quando houver, com as despesas de água, esgoto, energia elétrica, conservação, 
limpeza e coleta de lixo;
p) fazer o registro diário do movimento de aeronaves, de passageiros e carga no 
aeródromo, conforme instruções da ANAC;
q) reservar, no aeródromo, área destinada a abrigar o pessoal e mobiliário para 
funcionar o controle e fiscalização das atividades da aviação civil executadas pela ANAC;
r) prestar contas e submeter-se à tomada de contas e à fiscalização da ANAC no 
tocante à execução deste CONVÊNIO; e
s) findo o prazo e caso não haja renovação, ou extinta a concessão por denúncia, 
caducidade ou imposição legal, entregar o aeródromo e a respectiva infra-estrutura à 
administração da ANAC.
CLÁUSULA QUINTA – DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS
A utilização de áreas e instalações no aeródromo, por terceiros, será feita mediante 
contrato de concessão de uso, entre o interessado e a PREFEITURA, de acordo com a 
legislação vigente, sendo que tais contratos não poderão exceder o prazo deste 
CONVÊNIO.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A Quarta Gerência Regional ajustará com a PREFEITURA a transferência para 
esta dos deveres e obrigações de eventuais contratos em vigor, relativos à utilização de 
áreas edificadas e/ou não edificadas do aeródromo.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias
pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas 
instalações de despacho, escritório, oficinas e depósito, ou para abrigo, reparação e 
abastecimento de aeronaves.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
A PREFEITURA manterá a disposição da ANAC os contratos de cessão de uso 
que forem celebrados, enviando - lhe cópia, sempre que solicitado.
SUBCLÁUSULA QUARTA
Nos contratos de utilização de área deverá constar cláusula de seguro contra￾incêndio e de responsabilidade civil proporcional à área utilizada.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONSTRUÇÕES
A PREFEITURA, mediante autorização da ANAC, poderá construir ou permitir a 
construção, em terreno do aeródromo, de edifícios e instalações de terceiros, mediante 
contrato de concessão de uso de área, assumindo plena e total responsabilidade legal, 
administrativa e técnica pela perfeita execução das obras e serviços realizados no 
aeródromo, sendo que os prazos desses contratos não poderão exceder o prazo deste 
CONVÊNIO.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
A construção e a ampliação de edificações na área patrimonial do aeródromo, bem 
como modificações de suas características físicas e/ ou operacionais, são consideradas 
“Projetos de Modificação” e, conseqüentemente, necessitam do respectivo processo de 
autorização, antes de serem iniciadas, nos termos da legislação aeronáutica.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
As obras só poderão ser iniciadas após aprovação dos projetos, devendo ser 
comunicado à ANAC, quando forem concluídas.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA
As benfeitorias permanentes serão objeto de contrato com cláusula de sua 
incorporação ao conjunto de bens patrimoniais do aeródromo, sendo que essa 
incorporação se dará de pleno direito, a partir da assinatura do contrato, assegurado ao 
respectivo construtor sua posse durante o prazo de amortização.
SUBCLÁUSULA QUARTA
O prazo de amortização deverá ser estabelecido de forma a permitir a amortização 
do capital empregado, não podendo exceder o prazo deste CONVÊNIO.
SUBCLÁUSULA QUINTA
Na rescisão ou denúncia do contrato que preveja a construção de benfeitorias 
permanentes com cláusula de incorporação, que ocorrer por interesse da PREFEITURA 
ou da ANAC, caberá indenização das mesmas, deduzidas as parcelas já amortizadas.
SUBCLÁUSULA SEXTA
As benfeitorias não permanentes, desmontáveis ou removíveis, não se incorporarão 
ao conjunto de bens patrimoniais do aeródromo, desde que sejam removidas pelos seus 
titulares, até 90 (noventa) dias, findo ou denunciado o contrato.
SUBCLÁUSULA SÉTIMA
O concessionário que tiver construído benfeitorias que se incorporem ao conjunto 
de bens patrimoniais pertencentes ao aeródromo não será eximido, durante o prazo de 
amortização, de pagamento mensal pela utilização da área, de acordo com a legislação 
vigente.
SUBCLÁUSULA OITAVA
Findo o prazo de amortização, o concessionário terá preferência para nova 
concessão, obrigando-se ao pagamento integral do preço então vigente das áreas cobertas 
ocupadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS ESPECÍFICOS, DAS TARIFAS DA INFRA￾ESTRUTURA AERONÁUTICAS
Os Preços Específicos e as Tarifas da Infra-Estrutura Aeronáutica, que incluem as 
Tarifas Aeroportuárias e a Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádios e 
Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo – TAT serão arrecadadas e destinadas 
conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA
A qualquer tempo, por motivo de Defesa Nacional ou necessidade operacional, a 
ANAC poderá ocupar, temporariamente, o aeródromo, sem que caiba à PREFEITURA 
qualquer indenização.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
Ocorrendo a ocupação temporária, a arrecadação das Tarifas Aeroportuárias e os 
Preços Específicos continuarão conforme o disposto na cláusula sétima.
CLÁUSULA NONA – DA DENÚNCIA
O presente instrumento será denunciado de pleno direito e sem qualquer 
indenização, na hipótese do não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições e, 
em especial, se ocorrer:
a) superveniência de norma legal ou regulamentar que o torne material e formalmente 
impraticável;
b) cessão ou transferência a terceiros, ainda que parcialmente, dos direitos e 
obrigações ora ajustados, sem prévio consentimento da ANAC;
c) utilização das áreas para outros fins que não os previstos na regulamentação 
aeronáutica;
d) construção e/ou a ampliação de edificações na área patrimonial do aeródromo, bem 
como modificações de suas características físicas e/ ou operacionais, sem a prévia e 
expressa autorização da ANAC;
e) necessidade de desocupação da área por relevante interesse nacional;
f) necessidades operacionais da ANAC;
g) desativação do aeródromo pela ANAC; e
h) acordo entre os partícipes.
SUBCLÁUSULA ÚNICA
A denúncia ou a rescisão efetivar-se-á após decorridos 90 (noventa) dias de 
comunicação formal por parte de um dos partícipes, mantidos e resguardados, durante 
esse prazo, os direitos e as obrigações que a ambos couberem.
CLÁUSULA DÉCIMA – EXECUTORES
Os executores do presente Termo serão a ANAC e a PREFEITURA, diretamente 
ou por meio de seu representante legal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
As disposições gerais são as seguintes:
a) ocorrendo mudança na administração do aeródromo, serão resguardados os 
direitos adquiridos por terceiros que estejam ocupando áreas ou edificações;
b) o presente instrumento poderá ser alterado ou rescindido, durante sua vigência, 
mediante prévio acordo entre os partícipes, lavrando-se o correspondente Termo;
c) ficarão a cargo da PREFEITURA as providências que se fizerem necessárias, 
objetivando a publicação do extrato deste Instrumento no órgão de divulgação da 
PREFEITURA, e à ANAC caberá publicá-lo no Diário Oficial da União;
d) os casos não previstos serão resolvidos pela ANAC; e
e) fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com 
renúncia expressa dos partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para 
dirimir quaisquer dúvidas resultantes deste Termo.
E, por estarem assim acordados, foi lavrado o presente Termo em 3 (três) vias que, 
depois de lido e achado conforme, foi firmado pelos partícipes.
Brasília,
______________________________________________
SOLANGE PAIVA VIEIRA
Diretora-Presidente da ANAC
______________________________________________
 NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito de São João da Boa Vista

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