| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS A CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.703, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre revigoração de Saldos Orçamentários Relativos a Créditos Especiais e autorização para a sua utilização no Exercício de 2010 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e utilizar no exercício de 2010, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2009, dos créditos adicionais especiais abaixo relacionados: 1. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2398, de 21/10/2008 e regulamentado pelos Decretos nºs 2923 e 2924 de 21/10/2008; Objeto: Ampliação do prédio da USF Dr. Aléxis Hakim – Emenda Parlamentar nº 15930017 – Ministério da Saúde; 2. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.500, 10/03/2009 e regulamentado pelos Decretos nºs 3069 e 3070 de 10/03/2009; Objeto: Pavimentação asfáltica no Jardim Lucas Teixeira – Contrato de Repasse nº 0274.809.49/2008 – Ministério das Cidades com interveniência com a Caixa Econômica Federal 3. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2367, de 12/08/2008 e regulamentado pelos Decretos nºs 3.030 e 3.032 de 12/01/2009; Objeto: Execução de Obras e Serviços no Encerramento do Aterro Sanitário Atual do Município com recursos oriundos do tesouro e repasse através do financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal com interveniência do Ministério das Cidades. 4. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2326, de 17/09/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 3250 de 17/09/2009; Objeto: Execução de Obras de Reforma de Praça com recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo mediante convênio com município de São João da Boa Vista. 5. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2539, de 12/05/2009 e regulamentado pelos Decretos nºs 3134 e 3135 de 12/05/2009; Objeto: Construção do Centro de Eventos com recursos do tesouro e Contrato de Repasse nº 0264.903-85/2008 do Ministério do Turismo com interveniência da Caixa Econômica Federal. 6. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2489, de 17/02/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 3051, de 17/02/2009; Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos novos visando à manutenção e conservação de vias urbanas e rurais do município com recursos do tesouro e oriundos de operação de crédito junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com interveniência da Caixa Econômica Federal conforme Contrato de Repasse nº 0254.938-89 (Programa de Intervenções Viárias – Pró Vias). 7. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2493, de 02/03/2009 e regulamentado pelos Decretos nº 3063 e 3064, de 02/03/2009; Objeto: Aquisição de material de consumo para abrigo institucional, aquisição de material de consumo para Casa Lar e aquisição de material de consumo para instituição de prestação de serviços sócio assistenciais de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência, inerente ao Convênio nº 100/DEFNAS/SNAS/MDS/2008. ARTIGO 2º: Fica autorizada a inclusão dos créditos especiais revigorados pelo artigo precedente nas peças de planejamento PPA 2010/2013, LDO 2010 e LOA 2010. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08/12/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal