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norma nº 2353/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2008
Date 2008-06-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DUAS ÁREAS DE TERRAS, UMA DE 10.430.79 M², SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DE LUIZ ALFREDO VALIM E OU EVENTUAIS SUCESSORES, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA 15.377 E OUTRA, COM 3.458,37 M², SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DE ORLANDO FARNETANI E OU EVENTUAIS SUCESSORES, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA Nº 22.622, AMBAS A SEREM DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MARGINAL UM, NO PÓLO INDUSTRIAL DESTA CIDADE JÁ DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.729, DE 08 DE MAIO DE 2008.
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LEI Nº 2.353, DE 26 DE JUNHO DE 2.008
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, 
mediante desapropriação amigável ou judicial, duas áreas de 
terras, uma de 10.430.79 m², sem benfeitorias, de 
propriedade de Luiz Alfredo Valim e ou eventuais 
sucessores, identificada como parte da matrícula 15.377 e 
outra, com 3.458,37 m², sem benfeitorias, de propriedade de 
Orlando Farnetani e ou eventuais sucessores, identificada 
como parte da matrícula nº 22.622, ambas a serem 
destinadas a construção do prolongamento da Avenida 
Marginal Um, no pólo Industrial desta cidade já declaradas 
de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio 
de 2008”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante 
desapropriação amigável ou judicial, duas áreas de terras, uma de 10.430.79 m², 
sem benfeitorias, de propriedade de Luiz Alfredo Valim e ou eventuais 
sucessores, identificada como parte da matrícula 15.377 e outra, com 3.458,37 
m², sem benfeitorias, de propriedade de Orlando Farnetani e ou eventuais 
sucessores, identificada como parte da matrícula nº 22.622, ambas a serem 
destinadas a construção do prolongamento da Avenida Marginal Um, no pólo 
Industrial desta cidade já declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.729,
de 08 de maio de 2008, cuja descrição encontra-se a seguir especificada, tudo 
conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. 
A) GLEBA A SER DESTACADA DA MATRÍCULA 22.622
Área total do imóvel – 8,47 hectares
Área da Gleba a ser desaprorpiada – 3.458,37 m²
Proprietário – Orlando Farnetani
“Tem o princípio no ponto “0”, junto á Rodovia Estadual SP – 344 São João da 
Boa Vista – Aguaí, divisando com a Estrada Municipal da Fortaleza, segue com 
o azimute de 82º 01’ 07” e a distância de 95,41 metros (noventa e cinco metros e 
quarenta e um centímetros) até o ponto “01”; confrontando com a Rodovia 
Estadual SP – 344 São João da Boa Vista – Aguaí; deflete á direita, deixando a 
referida Rodovia e segue com o azimute de 155º 44’ 58” e a distância de 31,98 
metros (trinta e um metros e noventa e oito centímetros) até o ponto “12”; 
confrontando com Luiz Alfredo Valim (matrícula nº 15.377); deflete á direita e 
segue com o azimute de 262º 01’ 07” e a distância de 135,14 metros (cento e 
trinta e cinco metros e quatorze centímetros) até o ponto “13”, confrontando 
com a área remanescente de Orlando Farnetani; deflete á direita e segue com o 
azimute de 35º 42’ 31” e a distância de 41,48 metros (quarenta e um metros e 
quarenta e oito centímetros) até o ponto “0”, confrontando com a Estrada 
Municipal da Fortaleza, onde teve início esta demarcação”.
B) GLEBA A SER DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 15.377
Área total do Imóvel: 12,10 hectares
Área da Gleba a ser desapropraida – 10.430,79 m2
Proprietário – Luiz Alfredo Valim
“ Tem o princípio no ponto “01”, junto á Rodovia Estadual SP – 344 São João 
da Boa Vista – Aguaí, divisando com a propriedade de Orlando Farnetani, segue 
com o azimute de 82º 01’ 07” e a distância de 261,67 metros (duzentos e 
sessenta e um metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto “02”; deflete á 
direita e segue com o azimute de 81º 42’ 20” e a distância de 22,73 metros (vinte 
e dois metros e setenta e três centímetros) até o ponto “03”; deflete á direita e 
segue com o azimute de 81º 07’ 48” e a distância de 42,02 metros (quarenta e 
dois metros e dois centímetros) até o ponto “04”; deflete á direita e segue com o 
azimute de 80º 53’ 05” e a distância de 28,98 metros (vinte e oito metros e 
noventa e oito centímetros) até o ponto “05”, sendo que do ponto “01” até o 
ponto “05”, confronta com a Rodovia Estadual SP – 344 São João da Boa Vista 
– Aguaí; deflete á direita, deixando a referida Rodovia e segue com o azimute de 
155º 36’ 40” e a distância de 6,03 metros (seis metros e três centímetros) até o 
ponto “06”; deflete á direita e segue com o azimute de 195º 19’ 16” e a distância 
de 10,05 metros (dez metros e cinco centímetros) até o ponto “07”; deflete á 
esquerda e segue com o azimute de 188º 56’ 31” e a distância de 15,77 metros 
(quinze metros e setenta e sete centímetros) até o ponto “08”, sendo que do 
ponto “05” até o ponto “08, confronta com João Romera Vasquez (matrícula nº 
3.956); deflete á direita e segue com o azimute de 260º 53’ 05” e a distância de 
21,66 metros (vinte e um metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto “09”; 
deflete á direita e segue com o azimute de 261º 07’ 48” e a distância de 42,23 
metros (quarenta e dois metros e vinte e três centímetros) até o ponto “10”; 
deflete á direita e segue com o azimute de 261º 42’ 20” e a distância de 22,96 
metros (vinte e dois metros e noventa e seis centímetros) até o ponto “11”; 
deflete á direita e segue com o azimute de 262º 01’ 07” e a distância de 250,67 
metros (duzentos e cinqüenta metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto 
“12”, sendo que do ponto “08” até o ponto “12”, confronta com a área 
remanescente de Luiz Alfredo Valim; deflete á direita e segue com o azimute de 
331º 44’ 58” e a distância de 31,98 metros (trinta e um metros e noventa e oito 
centímetros) até o ponto “01”, confrontando com Orlando Farnetani, onde teve 
início esta demarcação”.
ARTIGO 2º: As aquisições autorizadas pelo artigo 1º se farão pelo 
valor total de R$ 57.917,79 (Cinquenta e sete mil, novecentos e dezessete reais e 
setenta e nove centavos), sendo R$ 14.421,40 (Quatorze mil, quatrocentos e 
vinte e um reais e quarenta centavos) para o imóvel identificado na alínea A do 
artigo 1º, de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos srs. Peritos 
nomeados pela Portaria nº 3.999 de 17 de abril de 2008, encartado no Processo 
Administrativo nº 853/2008 da Prefeitura Municipal e R$ 43.496,39 (Quarenta e 
três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) para o 
imóvel identificado na alínea B do mesmo artigo 1º , de acordo com o laudo 
avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 3.951, de 31 
de março de 2008, que encontra-se encartado no processo administrativo nº 
722/2008 da Prefeitura Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no 
“caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no 
ato da lavratura da escritura pública, ou mediante depósito judicial no ato da 
propositura da ação, no caso de desapropriação judicial.
ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na 
aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que 
convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar a área 
declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2.008, 
destinada à construção do prolongamento da Avenida Marginal UM, no Pólo 
Industrial desta cidade.
ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo art. 1º 
desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 02.07 –
Departamento de Obras e Viação, 02.07.01 – Gabinete do Diretor e 
Dependências, 459061 – Aquisição de Imóveis.
ARTIGO 5º: No caso de desapropriação amigável, as despesas 
com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro 
de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente.
ARTIGO 6º: A presente lei, as portarias de nomeação dos peritos e 
os Processos Administrativos mencionados nos artigos anteriores, bem como o 
laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de 
aquisição.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte seis dias 
do mês de junho de dois mil e oito (26.06.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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