| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2008 |
| Date | 2008-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DUAS ÁREAS DE TERRAS, UMA DE 10.430.79 M², SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DE LUIZ ALFREDO VALIM E OU EVENTUAIS SUCESSORES, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA 15.377 E OUTRA, COM 3.458,37 M², SEM BENFEITORIAS, DE PROPRIEDADE DE ORLANDO FARNETANI E OU EVENTUAIS SUCESSORES, IDENTIFICADA COMO PARTE DA MATRÍCULA Nº 22.622, AMBAS A SEREM DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA MARGINAL UM, NO PÓLO INDUSTRIAL DESTA CIDADE JÁ DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 2.729, DE 08 DE MAIO DE 2008. |
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LEI Nº 2.353, DE 26 DE JUNHO DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, duas áreas de terras, uma de 10.430.79 m², sem benfeitorias, de propriedade de Luiz Alfredo Valim e ou eventuais sucessores, identificada como parte da matrícula 15.377 e outra, com 3.458,37 m², sem benfeitorias, de propriedade de Orlando Farnetani e ou eventuais sucessores, identificada como parte da matrícula nº 22.622, ambas a serem destinadas a construção do prolongamento da Avenida Marginal Um, no pólo Industrial desta cidade já declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2008” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, duas áreas de terras, uma de 10.430.79 m², sem benfeitorias, de propriedade de Luiz Alfredo Valim e ou eventuais sucessores, identificada como parte da matrícula 15.377 e outra, com 3.458,37 m², sem benfeitorias, de propriedade de Orlando Farnetani e ou eventuais sucessores, identificada como parte da matrícula nº 22.622, ambas a serem destinadas a construção do prolongamento da Avenida Marginal Um, no pólo Industrial desta cidade já declaradas de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2008, cuja descrição encontra-se a seguir especificada, tudo conforme memorial descritivo anexo ao presente projeto. A) GLEBA A SER DESTACADA DA MATRÍCULA 22.622 Área total do imóvel – 8,47 hectares Área da Gleba a ser desaprorpiada – 3.458,37 m² Proprietário – Orlando Farnetani “Tem o princípio no ponto “0”, junto á Rodovia Estadual SP – 344 São João da Boa Vista – Aguaí, divisando com a Estrada Municipal da Fortaleza, segue com o azimute de 82º 01’ 07” e a distância de 95,41 metros (noventa e cinco metros e quarenta e um centímetros) até o ponto “01”; confrontando com a Rodovia Estadual SP – 344 São João da Boa Vista – Aguaí; deflete á direita, deixando a referida Rodovia e segue com o azimute de 155º 44’ 58” e a distância de 31,98 metros (trinta e um metros e noventa e oito centímetros) até o ponto “12”; confrontando com Luiz Alfredo Valim (matrícula nº 15.377); deflete á direita e segue com o azimute de 262º 01’ 07” e a distância de 135,14 metros (cento e trinta e cinco metros e quatorze centímetros) até o ponto “13”, confrontando com a área remanescente de Orlando Farnetani; deflete á direita e segue com o azimute de 35º 42’ 31” e a distância de 41,48 metros (quarenta e um metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto “0”, confrontando com a Estrada Municipal da Fortaleza, onde teve início esta demarcação”. B) GLEBA A SER DESTACADA DA MATRÍCULA Nº 15.377 Área total do Imóvel: 12,10 hectares Área da Gleba a ser desapropraida – 10.430,79 m2 Proprietário – Luiz Alfredo Valim “ Tem o princípio no ponto “01”, junto á Rodovia Estadual SP – 344 São João da Boa Vista – Aguaí, divisando com a propriedade de Orlando Farnetani, segue com o azimute de 82º 01’ 07” e a distância de 261,67 metros (duzentos e sessenta e um metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto “02”; deflete á direita e segue com o azimute de 81º 42’ 20” e a distância de 22,73 metros (vinte e dois metros e setenta e três centímetros) até o ponto “03”; deflete á direita e segue com o azimute de 81º 07’ 48” e a distância de 42,02 metros (quarenta e dois metros e dois centímetros) até o ponto “04”; deflete á direita e segue com o azimute de 80º 53’ 05” e a distância de 28,98 metros (vinte e oito metros e noventa e oito centímetros) até o ponto “05”, sendo que do ponto “01” até o ponto “05”, confronta com a Rodovia Estadual SP – 344 São João da Boa Vista – Aguaí; deflete á direita, deixando a referida Rodovia e segue com o azimute de 155º 36’ 40” e a distância de 6,03 metros (seis metros e três centímetros) até o ponto “06”; deflete á direita e segue com o azimute de 195º 19’ 16” e a distância de 10,05 metros (dez metros e cinco centímetros) até o ponto “07”; deflete á esquerda e segue com o azimute de 188º 56’ 31” e a distância de 15,77 metros (quinze metros e setenta e sete centímetros) até o ponto “08”, sendo que do ponto “05” até o ponto “08, confronta com João Romera Vasquez (matrícula nº 3.956); deflete á direita e segue com o azimute de 260º 53’ 05” e a distância de 21,66 metros (vinte e um metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto “09”; deflete á direita e segue com o azimute de 261º 07’ 48” e a distância de 42,23 metros (quarenta e dois metros e vinte e três centímetros) até o ponto “10”; deflete á direita e segue com o azimute de 261º 42’ 20” e a distância de 22,96 metros (vinte e dois metros e noventa e seis centímetros) até o ponto “11”; deflete á direita e segue com o azimute de 262º 01’ 07” e a distância de 250,67 metros (duzentos e cinqüenta metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto “12”, sendo que do ponto “08” até o ponto “12”, confronta com a área remanescente de Luiz Alfredo Valim; deflete á direita e segue com o azimute de 331º 44’ 58” e a distância de 31,98 metros (trinta e um metros e noventa e oito centímetros) até o ponto “01”, confrontando com Orlando Farnetani, onde teve início esta demarcação”. ARTIGO 2º: As aquisições autorizadas pelo artigo 1º se farão pelo valor total de R$ 57.917,79 (Cinquenta e sete mil, novecentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), sendo R$ 14.421,40 (Quatorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) para o imóvel identificado na alínea A do artigo 1º, de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos srs. Peritos nomeados pela Portaria nº 3.999 de 17 de abril de 2008, encartado no Processo Administrativo nº 853/2008 da Prefeitura Municipal e R$ 43.496,39 (Quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) para o imóvel identificado na alínea B do mesmo artigo 1º , de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 3.951, de 31 de março de 2008, que encontra-se encartado no processo administrativo nº 722/2008 da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será feito à vista, no caso de desapropriação amigável, no ato da lavratura da escritura pública, ou mediante depósito judicial no ato da propositura da ação, no caso de desapropriação judicial. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade especificada, por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 2.729, de 08 de maio de 2.008, destinada à construção do prolongamento da Avenida Marginal UM, no Pólo Industrial desta cidade. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo art. 1º desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 02.07 – Departamento de Obras e Viação, 02.07.01 – Gabinete do Diretor e Dependências, 459061 – Aquisição de Imóveis. ARTIGO 5º: No caso de desapropriação amigável, as despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos correrão por conta do Município adquirente. ARTIGO 6º: A presente lei, as portarias de nomeação dos peritos e os Processos Administrativos mencionados nos artigos anteriores, bem como o laudo de avaliação integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte seis dias do mês de junho de dois mil e oito (26.06.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal