| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | “AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO JARDIM DURVAL NICOLAU, IIA ETAPA” |
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LEI Nº 1.706, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005 “Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos comerciais no Jardim Durval Nicolau, IIa Etapa” (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- ARTIGO 1º:- Art. 1º - Autoriza a localização e instalação de estabelecimentos comerciais no Jardim Durval Nicolau, IIa Etapa. PARÁGRAFO ÚNICO: Os referidos estabelecimento comerciais ficarão autorizados a funcionar do período das 6h00 às 22h00 horas. ARTIGO 2º:- O objetivo da autorização que trata o artigo anterior é possibilitar a instalação de estabelecimentos comerciais e a regularização para o funcionamento dos estabelecimentos já existentes, que sejam imprescindíveis à população. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário. FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (05.12.2005).