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norma nº 1706/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2005
Date 2005-12-05
Ementa“AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO JARDIM DURVAL NICOLAU, IIA ETAPA”
native_id6483

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LEI Nº 1.706, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005
“Autoriza a localização e instalação de
estabelecimentos comerciais no Jardim
Durval Nicolau, IIa Etapa”
 (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Art. 1º - Autoriza a localização e instalação de 
estabelecimentos comerciais no Jardim Durval Nicolau, IIa Etapa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os referidos estabelecimento comerciais ficarão 
autorizados a funcionar do período das 6h00 às 22h00 horas.
ARTIGO 2º:- O objetivo da autorização que trata o artigo anterior é 
possibilitar a instalação de estabelecimentos comerciais e a regularização 
para o funcionamento dos estabelecimentos já existentes, que sejam 
imprescindíveis à população.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Revogam-se as disposições em contrário.
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (05.12.2005).

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