| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Altera a redação do § 2º, do Artigo 28, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica modificado o § 2º, do artigo 28, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa vigorar com a seguinte redação: “§ 2º: Expirado o prazo para o pagamento dos Tributos junto aos cofres municipais ou nos estabelecimentos bancários ou assemelhados, desde que devidamente autorizados, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 5%, e juros de mora de 0,5% ao mês, ou fração de mês, aplicados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, conforme Índice Oficial adotado pelo município.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal