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norma nº 1707/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1707 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ARTIGO 28, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.707, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Altera a redação do § 2º, do Artigo 28, da Lei Complementar 
nº 106, de 23 de dezembro de 1997” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica modificado o § 2º, do artigo 28, da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa vigorar com a 
seguinte redação:
“§ 2º: Expirado o prazo para o pagamento dos Tributos junto aos cofres 
municipais ou nos estabelecimentos bancários ou assemelhados, desde que 
devidamente autorizados, ficam os contribuintes sujeitos à multa de 5%, e juros de 
mora de 0,5% ao mês, ou fração de mês, aplicados sobre o valor do tributo 
atualizado monetariamente, conforme Índice Oficial adotado pelo município.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês 
de dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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