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norma nº 1708/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1708 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO V DO ARTIGO 90, O CAPUT DO ARTIGO 201, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288, O CAPUT DO ART. 293, OS INCISOS I E III DO ARTIGO 314, O CAPUT DO ARTIGO 342 E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 372, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.708, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Altera a redação da alínea “a” do inciso V do Artigo 90, o 
caput do Artigo 201, o parágrafo único do artigo 288, o caput 
do art. 293, os incisos I e III do artigo 314, o caput do artigo 
342 e os incisos I e II do artigo 372, da Lei Complementar nº 
106, de 23 de dezembro de 1997”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica modificada a alínea “a” do inciso V do Artigo 90 da 
Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“a) - à multa moratória estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código, 
corrigida monetariamente, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do 
tributo.”
ARTIGO 2º: Fica modificado o caput do Artigo 201 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 201: As importâncias do imposto não pagas nos prazos 
estabelecidos,serão acrescidas de multa e juros de mora, conforme estabelecido no § 
2º do Artigo 28 deste Código”.
ARTIGO 3º: Fica modificado o parágrafo único do Artigo 288 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Parágrafo único: A multa moratória será estabelecida de acordo com o 
estabelecido no § 2º do Artigo 28 deste Código.”
ARTIGO 4º: Fica modificado o caput do Artigo 293 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 293: Os juros moratórios estabelecidos no § 2º do Artigo 28 deste 
Código, serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, 
considerando-se como mês completo, qualquer fração desse período de tempo e a 
Correção Monetária, de acordo com o índice oficial adotado pelo município.”
ARTIGO 5º: Fica modificado o inciso I do Artigo 314 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“I - Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação 
fiscal, será aplicada a multa de mora estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste 
Código;”
ARTIGO 6º: Fica modificado o inciso III do Artigo 314 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“III - Em qualquer caso, os juros moratórios estabelecidos no § 2º do artigo 28 
deste Código, ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, sendo considerado 
como mês completo qualquer fração dele”.
ARTIGO 7º: Fica modificado o caput do Artigo 342 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 342:- Na infração de qualquer dispositivo da presente Lei, será imposta a 
multa estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código.”
ARTIGO 8º: Fica modificado o inciso I, do Artigo 372 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“I - multa de mora estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código, sobre o 
débito atualizado monetariamente.”
ARTIGO 9º: Fica modificado o inciso II, do Artigo 372 da Lei 
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“II - juros moratórios estabelecidos no § 2º do Artigo 28 deste Código, devidos 
a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer 
fração dele.”
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de 
dois mil e cinco (06.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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