| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO V DO ARTIGO 90, O CAPUT DO ARTIGO 201, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 288, O CAPUT DO ART. 293, OS INCISOS I E III DO ARTIGO 314, O CAPUT DO ARTIGO 342 E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 372, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997” |
| native_id | 6489 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.708, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Altera a redação da alínea “a” do inciso V do Artigo 90, o caput do Artigo 201, o parágrafo único do artigo 288, o caput do art. 293, os incisos I e III do artigo 314, o caput do artigo 342 e os incisos I e II do artigo 372, da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica modificada a alínea “a” do inciso V do Artigo 90 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a) - à multa moratória estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código, corrigida monetariamente, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do tributo.” ARTIGO 2º: Fica modificado o caput do Artigo 201 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 201: As importâncias do imposto não pagas nos prazos estabelecidos,serão acrescidas de multa e juros de mora, conforme estabelecido no § 2º do Artigo 28 deste Código”. ARTIGO 3º: Fica modificado o parágrafo único do Artigo 288 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único: A multa moratória será estabelecida de acordo com o estabelecido no § 2º do Artigo 28 deste Código.” ARTIGO 4º: Fica modificado o caput do Artigo 293 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 293: Os juros moratórios estabelecidos no § 2º do Artigo 28 deste Código, serão cobrados a partir do mês imediato ao do vencimento do tributo, considerando-se como mês completo, qualquer fração desse período de tempo e a Correção Monetária, de acordo com o índice oficial adotado pelo município.” ARTIGO 5º: Fica modificado o inciso I do Artigo 314 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Recolhimento fora do prazo regulamentar, efetuado antes do início de ação fiscal, será aplicada a multa de mora estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código;” ARTIGO 6º: Fica modificado o inciso III do Artigo 314 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III - Em qualquer caso, os juros moratórios estabelecidos no § 2º do artigo 28 deste Código, ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, sendo considerado como mês completo qualquer fração dele”. ARTIGO 7º: Fica modificado o caput do Artigo 342 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 342:- Na infração de qualquer dispositivo da presente Lei, será imposta a multa estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código.” ARTIGO 8º: Fica modificado o inciso I, do Artigo 372 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - multa de mora estabelecida no § 2º do Artigo 28 deste Código, sobre o débito atualizado monetariamente.” ARTIGO 9º: Fica modificado o inciso II, do Artigo 372 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II - juros moratórios estabelecidos no § 2º do Artigo 28 deste Código, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele.” ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal