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norma nº 2762/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2762 / 2010
Date 2010-03-10
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.762, DE 10 DE MARÇO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 8.904.177,08 (Oito milhões, novecentos e quatro mil, 
cento e setenta e sete reais e oito centavos), objetivando atender despesas de investimento, 
especificamente no Empreendimento da execução das obras, serviços de Construção do 
prédio do Fórum da Sede da comarca de São João da Boa Vista, com recursos da Secretaria 
da Justiça e da Defesa da Cidadania, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
48-449051 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 8.904.177,08
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412100011013 – Construção do Fórum .........................................................R$ 8.904.177,08
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante convênio 
nº 225.207/1985 assinado com município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 
8.904.177,08 (Oito milhões, novecentos e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oito 
centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO: A contrapartida do município no valor de R$ 
2.226.044,27 (Dois milhões, duzentos e vinte e seis mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete 
centavos) será coberta com recursos próprios do tesouro.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março 
de dois mil e dez (10/03/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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