| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2762 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.762, DE 10 DE MARÇO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.904.177,08 (Oito milhões, novecentos e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos), objetivando atender despesas de investimento, especificamente no Empreendimento da execução das obras, serviços de Construção do prédio do Fórum da Sede da comarca de São João da Boa Vista, com recursos da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 48-449051 – Obras e Instalações.......................................................................R$ 8.904.177,08 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412100011013 – Construção do Fórum .........................................................R$ 8.904.177,08 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante convênio nº 225.207/1985 assinado com município de São João da Boa Vista, na importância de R$ 8.904.177,08 (Oito milhões, novecentos e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos). PARÁGRAFO ÚNICO: A contrapartida do município no valor de R$ 2.226.044,27 (Dois milhões, duzentos e vinte e seis mil, quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos) será coberta com recursos próprios do tesouro. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e dez (10/03/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal