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norma nº 2398/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2008
Date 2008-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.398, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil 
reais) na área de saúde, visando atender despesas de capital na ampliação do 
Prédio da Unidade de Saúde da Família “Dr. Aléxis Hakim”, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações..................................................... R$130.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200421103 – Ampliação do Prédio da U S da Família Dr. Aléxis Hakim
................................................................................................. R$130.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os seguintes recursos:
a) Excesso de arrecadação oriundos do repasse do Convênio a ser assinado 
entre o Ministério da Saúde e o Município de São João da Boa Vista, 
conforme Emenda Parlamentar nº. 15930017 na importância de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais).
b) Excesso de arrecadação a verificar no presente exercício na importância de 
R$30.000,00 (Trinta mil reais) conforme anexo I.
ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a:
a)Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo primeiro desta lei no 
PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2008.
b)Revigorar e utilizar no exercício de 2009 o saldo orçamentário remanescente 
em 31/12/2008, do crédito adicional especial que trata o artigo primeiro desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de outubro de dois mil e oito (21/10/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2008
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 
FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 
MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 
ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 
MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 
JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87
JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 
AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 
SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 
OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.400.000,00 
NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 6.600.000,00 
DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 
TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 91.343.873,28 
TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 91.343.873,28 
PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,82 
INCREMENTO = 16,11%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC 
= PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC 
= $ 0,00 [VEZES] 16,11%
VALOR DE INC 
= $ 0,00 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL)................. $ 91.343.873,28 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)........... $ 0,00 
VALOR DE INCREMENTO........................ $ 0,00 $ 91.343.873,28 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 7.343.873,28 
EXCESSO DE ARRECADA JÁ UTILIZADO INCLUINDO O PRESENTE 
CRÉDITO $ 5.674.529,68 
SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 1.669.343,60

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