| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.398, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) na área de saúde, visando atender despesas de capital na ampliação do Prédio da Unidade de Saúde da Família “Dr. Aléxis Hakim”, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações..................................................... R$130.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200421103 – Ampliação do Prédio da U S da Família Dr. Aléxis Hakim ................................................................................................. R$130.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação oriundos do repasse do Convênio a ser assinado entre o Ministério da Saúde e o Município de São João da Boa Vista, conforme Emenda Parlamentar nº. 15930017 na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). b) Excesso de arrecadação a verificar no presente exercício na importância de R$30.000,00 (Trinta mil reais) conforme anexo I. ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a: a)Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo primeiro desta lei no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2008. b)Revigorar e utilizar no exercício de 2009 o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2008, do crédito adicional especial que trata o artigo primeiro desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e oito (21/10/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2008 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008 MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.536.396,45 AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 7.254.154,90 SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.854.849,65 OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.400.000,00 NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 6.600.000,00 DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 91.343.873,28 TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 91.343.873,28 PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,82 INCREMENTO = 16,11% CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO VALOR DE INC = $ 0,00 [VEZES] 16,11% VALOR DE INC = $ 0,00 CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 RECEITA PERÍODO I (ATUAL)................. $ 91.343.873,28 RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)........... $ 0,00 VALOR DE INCREMENTO........................ $ 0,00 $ 91.343.873,28 TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 7.343.873,28 EXCESSO DE ARRECADA JÁ UTILIZADO INCLUINDO O PRESENTE CRÉDITO $ 5.674.529,68 SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 1.669.343,60