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norma nº 2763/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2763 / 2010
Date 2010-03-17
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.763, DE 17 DE MARÇO DE 2.010
“Concede subvenção social à Associação de Educação do 
Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
40.000,00 (Quarenta mil reais), à Associação de Educação do Homem de Amanhã, 
entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento de seu 
cronograma de trabalho durante o ano de 2010.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão:
01 – Poder Executivo
01.11 – Departamento de Assistência Social
01.11.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
335043 – Subvenções Sociais
0824300142502 – Manutenção da Proteção Social Básica
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, junto ao Departamento 
de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de março de dois mil e dez (17/03/2010).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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