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norma nº 2764/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2010
Date 2010-03-17
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.764, DE 17 DE MARÇO DE 2.010
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de 
Proteção aos Animais – USPA de São João da Boa Vista e 
dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 7.500,00 
(Sete mil e quinhentos reais), à União Sanjoanense de Proteção aos Animais -
USPA, CNPJ nº. 01.873.666/0001-17, situada à Rua Benedito Araújo nº. 562, 
neste município, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins 
lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção 
aos animais; impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra animais; 
fomentar a proteção a fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos 
animais.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei deverá ser 
utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 
2.010, especificamente na castração de gatas e cadelas. 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada pelo artigo anterior no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos 
reais), serão cobertos através de dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário, vigente no órgão:
01 – Poder Executivo
01.15 – Fundo Municipal de Saúde
01.15.01 – Gestão do SUS
335043 – Subvenções Sociais
1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.010 até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de março de dois mil e dez (17.03.2010).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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