| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.360, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, na construção de Centro de Eventos neste município de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA 02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações...............................................................R$109.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200331092 – Construção de Centro de Eventos CV/MC/CAIXA ... R$109.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) oriundos de convênio assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o Ministério das Cidades/CAIXA. b) Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente abaixo descriminada: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 610 - 449051 Obras e Instalações .................................................R$ 11.500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131084 – Infra Estrutura Jardim Azaléias CV/MC/CAIXA .R$ 11.500,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito (12.08.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal