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norma nº 2360/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.360, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil 
reais), objetivando atender despesas de investimentos, na construção de Centro 
de Eventos neste município de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações...............................................................R$109.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200331092 – Construção de Centro de Eventos CV/MC/CAIXA ... R$109.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os seguintes recursos:
a) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na 
importância de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais) oriundos 
de convênio assinado entre o Município de São João da Boa Vista e o 
Ministério das Cidades/CAIXA.
b) Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente 
abaixo descriminada:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
610 - 449051 Obras e Instalações .................................................R$ 11.500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131084 – Infra Estrutura Jardim Azaléias CV/MC/CAIXA .R$ 11.500,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na 
LDO para o exercício de 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês 
de agosto de dois mil e oito (12.08.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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