| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.745, DE 19/02/2010” |
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LEI Nº 2.565, DE 09 DE JUNHO DE 2.009 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a transigir no Processo Judicial nº 678/08 em trâmite pela 1ª Vara local” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado, através da Assessoria Jurídica, a promover acordo nos autos do processo nº 678/08, Ação de Reparação de Danos proposta em face de Silvio César Ortelan que tramita pela 1ª Vara desta comarca de São João da Boa Vista e tem como objeto o ressarcimento de danos causados no veículo VW Gol, cor branca, placas BPY 9536 de propriedade do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: A proposta de acordo de que trata o artigo 1º será feita pelo valor determinado na r. sentença (R$ 1.060,00), devidamente atualizado na data da celebração da avença, a ser pago em 30 (trinta) parcelas iguais e sucessivas, devendo os honorários advocatícios arbitrados na decisão serem pagos à vista, juntamente com a primeira parcela. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de junho de dois mil e nove (09.06.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal