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norma nº 3338/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3338 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 51, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.338, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
“Acrescenta § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que 
regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo 
urbano no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
.. (Autores Vereadores: José Eduardo dos Reis, Reberson Menezes, José Claudio Ferreira, Fernando 
Betti e João Henrique de Paula Consentino)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI
Art. 1º - Fica acrescentado § 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro de 
1997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte 
coletivo urbano no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, 
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .........................................................
“§ 4º - O deficiente físico permanente fica isento da renovação anual do 
benefício constante da Lei nº 51, de 03 de dezembro de 1.997, necessitando 
apenas da apresentação dos seguintes documentos:-
1 - Cartão do Passe Livre;
2 – Documento de Identidade;
3 – CPF e;
4 – Comprovante de Residência.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ROBERTO CAMPOS
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês 
de agosto de dois mil e treze (07.08.2013)

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