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norma nº 2704/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.704, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.010, sob forma de subvenção social, recursos do tesouro -
Proteção Básica, as entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o 
atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, 
ações e serviços disponíveis, sendo:
1) Associação do Homem de Amanhã /Guardinha, entidade filantrópica, sem 
fins lucrativos, a importância de R$ 103.207,00 (Cento e três mil duzentos e 
sete reais);
2) Casa de Apoio ao Adolescente, à Criança com Câncer e Hemopatias –
CAACCH entidade civil assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins 
lucrativos, na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);
3) Lar Santo Antonio, entidade filantrópica sem fins lucrativos, a importância de 
R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);
4) Lar Pequeno Vicente, entidade filantrópica sem fins lucrativos, a importância 
de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos do tesouro consignados no orçamento de 2010, através 
do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de 
Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social –
Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
ARTIGO 3º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a 
prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro 
2.011, junto ao Departamento de Finanças, Setor de contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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