| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6502 |
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LEI Nº 2.362, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 36.264,00 (Trinta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais), visando atender despesas de custeio no Programa Piso Básico de Transição da Proteção Social Básica com recursos do Ministério da Assistência Social de Combate a Fome de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo ...........................................................R$ 10.000,00 339032 – Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 18.264,00 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .........................R$ 3.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400182102 – Atendimento das Ativ. de Idosos em Meio Aberto R$ 36.264,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 299 - 335043 – Subvenções Sociais.....................................................R$ 36.264,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400182096 – Apoio Financeiro a Entidades Rec. Básico FederalR$ 36.264,00 ARTIGO 3º: Para adequação das despesas constantes do artigo 1º fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito (12.08.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal