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norma nº 2362/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.362, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir 
no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um 
crédito adicional Especial no valor de R$ 36.264,00 (Trinta e seis mil, duzentos e 
sessenta e quatro reais), visando atender despesas de custeio no Programa Piso Básico 
de Transição da Proteção Social Básica com recursos do Ministério da Assistência 
Social de Combate a Fome de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo ...........................................................R$ 10.000,00
339032 – Material de Distribuição Gratuita.........................................R$ 18.264,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .........................R$ 3.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400182102 – Atendimento das Ativ. de Idosos em Meio Aberto R$ 36.264,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
299 - 335043 – Subvenções Sociais.....................................................R$ 36.264,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400182096 – Apoio Financeiro a Entidades Rec. Básico FederalR$ 36.264,00
ARTIGO 3º: Para adequação das despesas constantes do artigo 1º fica o 
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre 
si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
agosto de dois mil e oito (12.08.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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