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norma nº 2363/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.363, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008
“Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 6º da Lei nº
1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a 
implantação de novas indústrias, comércio atacadista 
distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já 
existentes, no Município e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera a alínea “b” do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses a 
contar da data da publicação da lei de doação;”
ARTIGO 2º: Altera a alínea “c” do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação:
“c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e 
quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês 
de agosto de dois mil e oito (12.08.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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