| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.363, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008 “Altera a redação das alíneas ‘b’ e ‘c’ do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera a alínea “b” do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação: “b) exigência do início das construções dentro de 6 (seis) meses a contar da data da publicação da lei de doação;” ARTIGO 2º: Altera a alínea “c” do Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que passa a ter a seguinte redação: “c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação da lei de doação;” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito (12.08.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal