| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.767, DE 17 DE MARÇO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais), objetivando atender despesas de custeio no presente exercício, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.02 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 01.02.01 – GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339008 Outros Benefícios Assistenciais ......................................................... R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0413100012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...... R$ 1.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01.05.01 – GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319009 Salário Família ...................................................................................... R$ 1.000.00 339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................ R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ......... R$ 3.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 01.08.01 – GABINETE DO DIRETOR – SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................. R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200042004 – Manutenção de Obras, Infra-Estrutura, Invest. e Serviços .... R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.09 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01.09.01 – GABINETE DO DIRETOR – MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200042004 –Manutenção de Obras, Infra-Estrutura, Invest. e Serviços ...... R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.10 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 01.10.01 – GABINETE DO DIRETOR – ENGENHARIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................. R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo............ R$ 2.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................... R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 824400062502 – Manutenção da Proteção Social Básica..................................... R$ 3.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................... R$ 8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo...................... R$ 8.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR – ESPORTES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................... R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300082008 – Manutenção Serviços de Esporte ............................................. R$ 2.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 – Manutenção da Educação Básica.............................................. R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.04 – SETOR DE ENSINO MÉDIO 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................... R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300142201 – Manutenção da Educação Básica ............................................ R$ 2.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.06 - FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 – Manutenção da Educação Básica ............................................ R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319009 Salário Família ........................................................................................ R$ 5.000.00 339008 Outros Benefícios Assistenciais .............................................................. R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 – Manutenção Serviço de Saúde ................................................ R$ 8.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319009 Salário Família ..................................................................................... R$ 5.000.00 339008 Outros Benefícios Assistenciais .......................................................... R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 – Manutenção Serviço de Saúde.................................................. R$ 8.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319009 Salário Família.......................................................................................... R$ 5.000.00 339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................. R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção Serviço de Saúde ............................................... R$ 8.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.04 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319009 Salário Família ........................................................................................ R$ 3.000.00 339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................. R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030400102301 – Manutenção Serviço de Saúde .............................................. R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319009 Salário Família ........................................................................................ R$ 3.000.00 339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................. R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030500102301 – Manutenção Serviço de Saúde ............................................... R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.05 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 319009 Salário Família.......................................................................................... R$ 5.000.00 339008 Outros Benefícios Assistenciais .............................................................. R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 – Manutenção Serviço de Saúde ............................................... R$ 8.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.07 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR – FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 118-339093 Indenizações e Restituições ............................................................... R$ 4.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412300012001 –Manutenção Estrutura, Administrativa do Governo.................. R$ 4.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 01.08.01 – GABINETE DO DIRETOR – SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 138-339013 Obrigações Patronais ....................................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200042004 –Manutenção de Obras, Infra-Estrutura, Invest. e Serviços ....... R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.09 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01.09.01 – GABINETE DO DIRETOR – MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 186-339013 Obrigações Patronais ......................................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200042004 –Manutenção de Obras, Infra-Estrutura, Invest. e Serviços ...... R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.10 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 01.10.01 – GABINETE DO DIRETOR – ENGENHARIA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 240-339013 Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo............ R$ 2.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 295-339013 Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 1.000,00 294-339008 Outros Benefícios Assistenciais....................................................... R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 824400062502 – Manutenção da Proteção Social Básica..................................... R$ 3.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 337-339013 Encargos Patronais ........................................................................... R$ 8.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo .................... R$ 8.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR – ESPORTES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 360-339013 Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 2.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300082008 – Manutenção Serviços de Esporte............................................. R$ 2.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 390-339032 Material de Distribuição Gratuita ..................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 – Manutenção da Educação Básica............................................ R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.04 – SETOR DE ENSINO MÉDIO 414-339013 Obrigações Tributárias e Contributivas ............................................ R$ 1.000,00 419-449052 Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300142201 – Manutenção da Educação Básica............................................ R$ 2.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.06 - FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449-339032 Material de Distribuição Gratuita ..................................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100092201 – Manutenção da Educação Básica............................................ R$ 5.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.01 – GESTÃO DO SUS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 474-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil..................................... R$ 7.000.00 482 – 339013 Encargos Patronais......................................................................... R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1012200102301 – Manutenção Serviço de Saúde................................................. R$ 8.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 491-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil...................................... R$ 5.000.00 498 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica....................................... R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 – Manutenção Serviço de Saúde.................................................. R$ 8.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 504-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil........................................ R$ 5.000.00 513 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica........................................R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção Serviço de Saúde................................................. R$ 8.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.04 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 529-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil....................................... R$ 6.000.00 520 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica...................................... R$ 4.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030400102301 - Manutenção Serviço de Saúde................................................... R$ 4.000,00 1030500102305 – Manutenção da Vigilância Ambiental (CCZ)............................R$ 6.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.05 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 536-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil........................................ R$ 5.000.00 533 - 339030 Material de Consumo........................................................................ R$ 3.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102301 – Manutenção Serviço de Saúde.................................................. R$ 8.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e dez (17.03.2010). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício