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norma nº 2767/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2010
Date 2010-03-17
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6505

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texto integral #

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LEI Nº 2.767, DE 17 DE MARÇO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil 
reais), objetivando atender despesas de custeio no presente exercício, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.02 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.02.01 – GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339008 Outros Benefícios Assistenciais ......................................................... R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0413100012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ...... R$ 1.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01.05.01 – GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319009 Salário Família ...................................................................................... R$ 1.000.00
339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................ R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ......... R$ 3.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
01.08.01 – GABINETE DO DIRETOR – SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................. R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200042004 – Manutenção de Obras, Infra-Estrutura, Invest. e Serviços .... R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.09 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01.09.01 – GABINETE DO DIRETOR – MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200042004 –Manutenção de Obras, Infra-Estrutura, Invest. e Serviços ...... R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
01.10.01 – GABINETE DO DIRETOR – ENGENHARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................. R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo............ R$ 2.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................... R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
824400062502 – Manutenção da Proteção Social Básica..................................... R$ 3.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................... R$ 8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo...................... R$ 8.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR – ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................... R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300082008 – Manutenção Serviços de Esporte ............................................. R$ 2.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 – Manutenção da Educação Básica.............................................. R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.04 – SETOR DE ENSINO MÉDIO
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas .................................................... R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236300142201 – Manutenção da Educação Básica ............................................ R$ 2.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 - FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 – Manutenção da Educação Básica ............................................ R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319009 Salário Família ........................................................................................ R$ 5.000.00
339008 Outros Benefícios Assistenciais .............................................................. R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviço de Saúde ................................................ R$ 8.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319009 Salário Família ..................................................................................... R$ 5.000.00
339008 Outros Benefícios Assistenciais .......................................................... R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 – Manutenção Serviço de Saúde.................................................. R$ 8.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319009 Salário Família.......................................................................................... R$ 5.000.00
339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................. R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção Serviço de Saúde ............................................... R$ 8.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.04 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319009 Salário Família ........................................................................................ R$ 3.000.00
339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................. R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030400102301 – Manutenção Serviço de Saúde .............................................. R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319009 Salário Família ........................................................................................ R$ 3.000.00
339008 Outros Benefícios Assistenciais ............................................................. R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030500102301 – Manutenção Serviço de Saúde ............................................... R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319009 Salário Família.......................................................................................... R$ 5.000.00
339008 Outros Benefícios Assistenciais .............................................................. R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 – Manutenção Serviço de Saúde ............................................... R$ 8.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do 
orçamento vigente:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.07 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR – FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
118-339093 Indenizações e Restituições ............................................................... R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412300012001 –Manutenção Estrutura, Administrativa do Governo.................. R$ 4.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
01.08.01 – GABINETE DO DIRETOR – SERVIÇOS, OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
138-339013 Obrigações Patronais ....................................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200042004 –Manutenção de Obras, Infra-Estrutura, Invest. e Serviços ....... R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.09 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01.09.01 – GABINETE DO DIRETOR – MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
186-339013 Obrigações Patronais ......................................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200042004 –Manutenção de Obras, Infra-Estrutura, Invest. e Serviços ...... R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
01.10.01 – GABINETE DO DIRETOR – ENGENHARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
240-339013 Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200012001 – Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo............ R$ 2.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.11 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
295-339013 Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 1.000,00
294-339008 Outros Benefícios Assistenciais....................................................... R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
824400062502 – Manutenção da Proteção Social Básica..................................... R$ 3.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
337-339013 Encargos Patronais ........................................................................... R$ 8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200072007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo .................... R$ 8.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.13 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR – ESPORTES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
360-339013 Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300082008 – Manutenção Serviços de Esporte............................................. R$ 2.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
390-339032 Material de Distribuição Gratuita ..................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 – Manutenção da Educação Básica............................................ R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.04 – SETOR DE ENSINO MÉDIO
414-339013 Obrigações Tributárias e Contributivas ............................................ R$ 1.000,00
419-449052 Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236300142201 – Manutenção da Educação Básica............................................ R$ 2.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.06 - FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449-339032 Material de Distribuição Gratuita ..................................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 – Manutenção da Educação Básica............................................ R$ 5.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
474-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil..................................... R$ 7.000.00
482 – 339013 Encargos Patronais......................................................................... R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviço de Saúde................................................. R$ 8.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
491-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil...................................... R$ 5.000.00
498 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica....................................... R$ 3.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 – Manutenção Serviço de Saúde.................................................. R$ 8.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
504-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil........................................ R$ 5.000.00
513 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica........................................R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção Serviço de Saúde................................................. R$ 8.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.04 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
529-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil....................................... R$ 6.000.00
520 – 339039 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica...................................... R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030400102301 - Manutenção Serviço de Saúde................................................... R$ 4.000,00
1030500102305 – Manutenção da Vigilância Ambiental (CCZ)............................R$ 6.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
536-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil........................................ R$ 5.000.00
533 - 339030 Material de Consumo........................................................................ R$ 3.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 – Manutenção Serviço de Saúde.................................................. R$ 8.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de março de dois mil e dez (17.03.2010).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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