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norma nº 2768/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2010
Date 2010-03-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO”
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LEI Nº 2.768, DE 23 DE MARÇO DE 2.010
“Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o 
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão 
vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado 
de São Paulo”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o executivo autorizado a celebrar Convênio com 
o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à 
Secretaria de Saneamento e Energia, bem como assinar os respectivos Termos 
Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros, objetivando 
a execução de obras destinadas à construção de dois reservatórios de retenção,
sendo um no Córrego Bananal, denominado R1-Bananal e outro no Córrego São 
João, denominado R3-São João, no Município de São João da Boa Vista/SP.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento 
vigente.
ARTIGO 3º: A obra será executada por administração direta ou 
indireta.
ARTIGO 4º: Fica ainda autorizado o Executivo municipal a 
proceder à abertura de um crédito suplementar, decorrente da necessidade deste 
Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para cobertura do crédito autorizado neste 
artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO, de 
que trata o Artigo 1º desta Lei, na forma do Artigo 2º.
ARTIGO 5º: Fica também autorizado o executivo a aditar o 
convênio de que trata esta lei, sempre que assim determinar o interesse público.
ARTIGO 6º: Os objetivos específicos do convênio, os direitos e 
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da 
minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de março de dois mil e dez (23.03.2010).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
Termo de convênio que, entre si, celebram o 
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA 
ELÉTRICA - DAEE e o MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA, objetivando a realização 
conjunta das obras de construção de dois reservatórios 
de retenção, no Município.
Aos dias, do mês de , do ano de dois mil e dez, nesta 
cidade de São Paulo, reuniram-se o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, 
entidade autárquica criada pela Lei nº 1.350, de 12 de dezembro de 1951, reorganizada pelo 
Decreto nº 52.636, de 03 de fevereiro de 1971, CNPJ nº 46.853.800/0001-56, com sede nesta 
Capital, na Rua Boa Vista, 170, 11º andar, a seguir denominado simplesmente 
DEPARTAMENTO, neste ato representado por seu Superintendente, UBIRAJARA 
TANNURI FELIX, brasileiro, casado, engenheiro, R.G. nº 4.625.422-5, CPF nº 
864.153.878-04, residente e domiciliado nesta Capital-SP, devidamente autorizado na 
conformidade do disposto no Decreto nº 41.927 de 08/07/97, e de acordo com o despacho 
exarado em , pelo Secretário da Casa Civil, conforme correio eletrônico SSE, de , 
e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CNPJ: , a seguir denominado 
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por seu 
Prefeito,..................profissão.............., portador do RG nº................., e CPF/MF nº 
.................., residente e domiciliado na Rua ....................., no Município de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo, em pleno exercício do mandato, conforme declaração de fl. xxx, 
dos autos nº – DAEE, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº , de , fls. , 
dos mesmos autos, celebram o presente Convênio, que se regerá pela Lei Estadual nº 6.544, 
de 22/11/89 e pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, mediante as cláusulas e condições 
seguintes:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O objeto deste convênio é a realização conjunta, pelos convenentes, mediante 
colaboração técnica e financeira do DEPARTAMENTO e execução pelo MUNICÍPIO, de 
obras destinadas construção de dois reservatórios de retenção no município, sendo um no 
Córrego Bananal denominado R1-Bananal e outro no Córrego São João denominado R3-São 
João, conforme documentos técnicos autuados às fls. , dos Autos nº -DAEE, que ficam 
fazendo parte integrante deste Convênio.
Parágrafo único - O cronograma físico-financeiro que integra o presente 
instrumento poderá ser alterado parcialmente, para adequação do objeto à disponibilidade dos 
recursos financeiros, mediante autorização escrita do DAEE, fundamentada em manifestação 
da coordenadoria deste Convênio.
CLÁUSULA II
OBRIGAÇÕES DO DEPARTAMENTO
Para a realização das obras objetivadas neste ajuste, o DEPARTAMENTO se 
compromete a:
I - colocar os recursos financeiros à disposição do MUNICÍPIO na forma 
estabelecida na Cláusula IV, notificando, de imediato, o MUNICÍPIO;
II - fornecer orientação técnica na execução das obras ou serviços, bem como 
proceder a sua fiscalização;
III - quando for conveniente, enviar coordenador para participar dos atos 
referentes às licitações decorrentes deste Convênio; 
IV - proceder ao exame dos documentos relativos à utilização dos recursos, 
auxiliando o MUNICÍPIO nos aspectos técnicos relativos à correta execução da despesa;
V - praticar, dentro, de suas atribuições legais, todos os atos necessários à 
perfeita consecução do objeto deste Convênio;
VI - orientar a preparação e a formalização da prestação de contas do 
Convênio, a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - indicar um coordenador para o Convênio, de preferência que seja 
habilitado pela entidade profissional competente para exercer atividade compatível com o 
objeto do ajuste.
CLÁUSULA III
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO:
I - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras ou 
serviços referidos na Cláusula I, nos prazos e condições estabelecidos, observando os 
melhores padrões de qualidade e economia;
II - submeter à aprovação do DEPARTAMENTO, com a antecedência 
necessária, a programação de obras e serviços, bem como quaisquer alterações que venham a 
ser feitas nos programas estabelecidos;
III - desapropriar áreas porventura necessárias à execução das obras ou 
serviços, às suas expensas;
IV - colocar à disposição do DEPARTAMENTO a documentação referente à 
aplicação e utilização dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento 
do programa objetivado no ajuste;
V - prestar contas, na forma da lei, dos recursos financeiros repassados e das 
aplicações decorrentes deste Convênio, em conformidade com as instruções do Tribunal de 
Contas do Estado, ou sempre que solicitado;
VI - movimentar a conta especial indicada na Cláusula Quarta somente 
mediante atestado emitido pelos coordenadores do Convênio, sob pena de responsabilidade 
nos termos legais;
VII - colocar e conservar uma placa de identificação da obra ou serviço em 
lugar pré-determinado pelo DEPARTAMENTO, de acordo com modelo por este fornecido;
VIII - indicar um coordenador para o Convênio, de preferência que seja 
habilitado pela entidade profissional competente para exercer atividade compatível com o 
objeto do ajuste.
CLÁUSULA IV
RECURSOS FINANCEIROS
A contribuição financeira do DEPARTAMENTO será colocada 
parceladamente à disposição do MUNICÍPIO, em conta especial rentábil, aberta 
exclusivamente para aplicação dos recursos do presente Convênio junto à agência local do 
Banco Nossa Caixa S/A, na medida da realização das despesas, de acordo com o cronograma 
físico-financeiro, mediante atestado emitido pelos coordenadores do Convênio.
§ 1º - Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados em cadernetas de poupança na instituição indicada no caput desta cláusula, se a 
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de 
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos de dívida pública, quando a 
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão 
obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no seu 
objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do 
ajuste.
§ 3º - As notas ou comprovantes de despesas serão emitidos em nome do 
MUNICÍPIO, devendo mencionar "Convênio com o DAEE”, seguido do número constante 
do preâmbulo deste instrumento.
§ 4º - Os recursos que o DEPARTAMENTO concede ao MUNICÍPIO 
limitam-se ao valor estipulado neste instrumento, não vinculando a autarquia a qualquer outra 
liberação, mesmo complementar ou destinada a atender programa semelhante.
§ 5º - Os recursos concedidos pelo DEPARTAMENTO deverão ser 
integralmente empregados na realização das obras e serviços descritos na Cláusula I, não 
sendo admitida a retenção de qualquer valor para remunerar a administração das aplicações 
feitas.
CLÁUSULA V
VALOR DO CONVÊNIO
Dá-se ao presente Convênio o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais), correndo a despesa à conta do DEPARTAMENTO na rubrica elemento 4.4.40.51-
Transferência a Municípios – Obras, programa 18.541.3907.1573.0000 – Implantação de 
Reservatórios de Retenção - Piscinões, do seu Orçamento Programa do exercício de 2010. 
Eventuais complementações ao valor do Convênio correrão à conta do Orçamento da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA VI
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros por parte do DEPARTAMENTO serão liberados em 
parcelas, na conformidade do exposto na Cláusula IV.
CLÁUSULA VII
SUSPENSIVA
Do Requisito para o Repasse de Recursos:
O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO, fica condicionado à 
apresentação da documentação a que se refere o artigo 8º do Decreto nº 40.722, de 20/03/96.
CLAUSULA VIII
DA COORDENADORIA
A Coordenadoria do Convênio será composta, no mínimo, por dois membros, 
sendo um indicado pelo DEPARTAMENTO e outro pelo MUNICÍPIO, através de ofício.
Parágrafo único - À Coordenadoria incumbe: 
1. aprovar a programação de execução da obra ou serviço;
2. acompanhar e fiscalizar a execução da obra ou serviço, emitindo Boletim de 
Inspeção nos termos da Portaria DAEE nº 24, de 28/06/88;
3. acompanhar a licitação, quando solicitada pelo MUNICÍPIO.
4. tomar todas as medidas necessárias à boa execução do Convênio, 
informando mensalmente aos convenentes.
5. atestar a utilização dos recursos financeiros, de acordo com o cronograma 
físico-financeiro para fins de liberação dos recursos pelo banco depositário.
CLÁUSULA IX
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente Convênio terá vigência até 31/12/2011, a contar da data de sua 
assinatura.
Parágrafo único - O referido Convênio poderá ser prorrogado, até o limite de 
05 (cinco) anos, por acordo entre os convenentes, devidamente justificado, mediante prévia 
autorização da Excelentíssima Secretária de Saneamento e Energia.
CLÁUSULA X
DA CONCLUSÃO, DA DENÚNCIA, E RESCISÃO
E DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por vontade dos 
partícipes ou de um deles, manifestada expressamente por escrito, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias e rescindido, unilateralmente, por infração legal ou das obrigações 
assumidas, ficando o MUNICÍPIO impedido de receber novos auxílios até a regularização.
Parágrafo único - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do 
Convênio, obriga-se o MUNICÍPIO a devolver ao DEPARTAMENTO, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas na forma do § 1º da 
Cláusula IV, sob pena de imediata instauração de tomada especial de contas.
CLÁUSULA XI
DO FORO
Para todas as questões oriundas da interpretação deste Convênio, bem como de 
sua inadimplência por qualquer dos partícipes que não forem resolvidas administrativamente, 
fica eleito o Foro da Comarca da Capital deste Estado, por mais privilegiado que outro o seja. 
De como assim o disseram, ficou justo e convencionado, lavrou-se o presente 
convênio, que depois de lido e achado conforme pelos partícipes e na presença das 
testemunhas, foi por todos assinado, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.
UBIRAJARA TANNURI FELIX
Superintendente do DAEE
Prefeito
Testemunhas
1. _________________________ 2. ________________________
 RG.: RG.: 
 CPF.: CPF.: 

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