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norma nº 2364/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.364, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.792.039,82 (Hum milhão setecentos e 
noventa e dois mil trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), objetivando atender 
despesas de custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista –
EMURVI, na execução de Construção de Escola de Ensino Infantil localizada na Rua: 
Cel. José Procópio s/nº no Bairro Santo Antonio e na Construção da Primeira Etapa da 
Creche do Sistema Integral – SEI, localizada na Rua: Benedito Barbosa/Rua: Jorge da 
Rosa, no Jardim dos Ipês neste município de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
575 - 339030 – Material de Consumo ............................................ R$ ....... 838.100,28
577 – 339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....... R$ ....... 100.000,00
578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ ....... 853.939,54
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi ................. R$ .... 1.792.039,82
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente 
exercício através do contrato de obras nº 141/2008 na importância de R$ 702.954,47 
(Setecentos e dois mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) 
e 142/08 na importância de R$ 1.089.085,35 (Hum milhão e oitenta e nove mil e 
oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, 
fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do 
mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
agosto de dois mil e oito (12/08/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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