| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 6507 |
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LEI Nº 2.364, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.792.039,82 (Hum milhão setecentos e noventa e dois mil trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), objetivando atender despesas de custeio na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, na execução de Construção de Escola de Ensino Infantil localizada na Rua: Cel. José Procópio s/nº no Bairro Santo Antonio e na Construção da Primeira Etapa da Creche do Sistema Integral – SEI, localizada na Rua: Benedito Barbosa/Rua: Jorge da Rosa, no Jardim dos Ipês neste município de acordo com a seguinte classificação técnica: 05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI 05.01 – EMURVI CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 575 - 339030 – Material de Consumo ............................................ R$ ....... 838.100,28 577 – 339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física....... R$ ....... 100.000,00 578 - 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ ....... 853.939,54 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100522067 – Operação e Manutenção da Emurvi ................. R$ .... 1.792.039,82 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se realizar no presente exercício através do contrato de obras nº 141/2008 na importância de R$ 702.954,47 (Setecentos e dois mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e 142/08 na importância de R$ 1.089.085,35 (Hum milhão e oitenta e nove mil e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o executivo municipal autorizado a remanejar recurso das dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito (12/08/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal